PORTARIA Nº 017/2024 – SMS

“Altera art. 1º da portaria 016/2024 – SMS que Institui A Comissão para elaboração da proposta do Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Primária À Saúde no Município De Diamantino-MT”.

ITAMAR MARTINS BONFIM, Secretário Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 11°, 8080/90, de 19 de Setembro de 1990, a qual "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8080/90:

CONSIDERANDO o capítulo I da Organização do SUS/Seção II da Hierarquização/ Art. 9º - “São portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II – de atenção à urgência e emergência; III – de atenção psicossocial; e IV – especiais de acesso aberto;”

CONSIDERANDO a portaria nº 1.625/07, do Ministério da Saúde, a qual “Altera atribuições dos profissionais das equipes de saúde da família – ESF dispostas na Política Nacional de atenção Básica”, mais especificamente o Art. 1º/II – das atribuições dos profissionais enfermeiros das equipes Saúde da Família: “realizar consultas de enfermagem”, solicitar exames complementares e prescrever medicações, observadas as disposições legais da profissão e conforme os protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde, os gestores estaduais, os municipais ou os do Distrito Federal.

CONSIDERANDO os Manuais de Normas Técnicas publicados pelo Ministério da Saúde.

CONSIDERANDO as normativas do Conselho Federal de Enfermagem: Portaria 2.436/2017 e Resolução 195/97, que reconhece o enfermeiro como prescritor na Atenção Básica, além de outros pareceres elaborados pelo Cofen que reforçam a competência do enfermeiro para a prescrição de medicamentos e solicitação de exames.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a Comissão para elaboração da proposta do Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiros na Atenção Primária à Saúde no Município de Diamantino-MT.

Composta pelos seguintes membros:

-ANDERLEIDI DE ALMEIDA

-ANDREA SILVA DUARTE

-CHAVELY BERBEL

-CLEUDIESLHEDA SILVA

-DAIANY DE PAULA PACHECO

-DILMA DA CONCEICAO ARAUJO

-ELIETE MIQUELOTI EL SAHELI

-ERICA MARQUES DE ABREU

-JUCY AUXILIADORA MOREIRA

-KELIA ANACLETO DE ABREU

-LUANA KAREN TOLEDO RODRIGUES DA SILVA

-NORTON CARVALHO PIZZOLATO

-PAULA CAPISTRANO DE OLIVEIRA CARVALHO

-PHABLO MONTEIRO

-MICHELE CRISTINA CARRASCO MAURIZ

-RAFAELA DE LAURA SANTOS OLIVEIRA

-SEBASTIANA DAS GRAÇAS SOARES CUNHA

-TAMIRES REGINA

-MARCOS DIEGO DA SILVA

-BARBARA MARIA ANTUNES BARROSO

-PAMELA APARECIDA NERY COSTA

COMISSÃO EXTERNA:

-UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MATO GROSSO-UNEMAT:

-HILTON GIOVANI NEVES- COORDENADOR DO CURSO DE ENFERMAGEM CÂMPUS DIAMANTINO-MT

-MARIA AMELIA DOS SANTOS PERES- DOCENTE DO CURSO DE ENFERMAGEM

-VIRGÍNIA LUIZA SILVA COSTA- DOCENTE DO CURSO DE ENFERMAGEM

-JULIANA FERNANDES CABRAL- DOCENTE DO CURSO DE ENFERMAGEM

-SILKIANE MACHADO CAPELETO- DOCENTE DO CURSO DE ENFERMAGEM

-CAROLINE PIMENTEL DE ALMEIDA BILIATO- DOCENTE DO CURSO DE ENFERMAGEM

-LEIDIANE SASHA CHECHES GRABAS- ACADÊMICA ENFERMAGEM

-JAKELINE LISBOA DA SILVA- ACADÊMICA ENFERMAGEM

-LUIZ WARAFAN JUNIOR- ACADÊMICO ENFERMAGEM

-SABRINA DA SILVA BARROS- ACADÊMICA ENFERMAGEM

Art. 2º A inclusão ou exclusão de membros da comissão do “Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Primária à Saúde no Município de Diamantino-MT”, deverão ser submetidos à análise da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Diamantino, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Cabe aos Enfermeiros Responsáveis Técnicos das Estratégias de Saúde da Família comunicar e convocar os membros dessa comissão para realizar eventuais alterações/revisões necessárias no “Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Primária à Saúde no Município de Diamantino-MT”.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogada a Portaria Nº 016/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Diamantino - MT, 05 de novembro de 2024.

Itamar Martins Bonfim

Secretário Municipal de Saúde