CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SANTA CARMEM

RESOLUÇÃO Nº 007/2024 de 04 de novembro de 2.024

Aprovação da Reabertura do Demonstrativo Sintético 2022 do Cofinanciamento do Governo Federal Sistema Único da Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, e:

CONSIDERANDO a Lei nº 8742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011.

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução nº 145 de 14 de outubro de 2004.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 361 de 03 de junho de 2009, cria e regulamenta o Novo Conselho de Assistência Social – CMAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de promover a transparência e a efetividade na gestão dos recursos da Assistência Social,

CONSIDERANDO a importância do demonstrativo sintético de 2022 para a avaliação e o planejamento das ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a necessidade de correção e adequação dos dados apresentados;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a reabertura do demonstrativo sintético de 2022 para a realização das devidas correções e ajustes necessários.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

O Conselho Municipal de Assistência Municipal – CMAS emite parecer favorável aprovando a reabertura do demonstrativo sintético de 2022 para a realização das devidas correções e ajustes necessários.

Santa Carmem – MT, 04 de novembro de 2024.

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Marinaldo Batista Silva

Presidente do CMAS