EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica instituído a Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher, a ser realizada anualmente, no mês de março, em todas as instituições públicas e privadas de ensino da educação básica, localizadas no Município de Porto Estrela.

Parágrafo único. A educação básica de que trata esta lei é composta pelo Ensino Fundamental e Médio.

Art. 2º - A presente Lei objetiva:

I - contribuir para o conhecimento das disposições da Lei Federal n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);

II - impulsionar a reflexão crítica entre estudantes, profissionais da educação e comunidade escolar sobre a prevenção e o combate à violência contra a mulher;

III - integrar a comunidade escolar no desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento das diversas formas de violência, notadamente contra a mulher;

IV - abordar os mecanismos de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, seus instrumentos protetivos e os meios para o registro de denúncias;

V - capacitar educadores e conscientizar a comunidade sobre violência nas relações afetivas;

VI - promover a igualdade entre homens e mulheres, de modo a prevenir e a coibir a violência contra a mulher e;

VII - promover a produção e a distribuição nas instituições de ensino, de materiais educativos relativos ao combate da violência contra a mulher.

Art. 3° - Para o atingimento dos objetivos desta lei, as Unidades Escolares poderão firmar parcerias com:

I – Conselho Estadual/Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

II – Ministério Público;

III – Procuradoria Municipal;

IV – Policia Militar (Comarca de Barra de Bugres);

V – Policia Civil;

VI – Secretaria de Assistência Social;

VII – Pessoas jurídicas ou físicas que trabalham com a promoção do bem-estar da mulher.

Art 4º - A Semana Municipal Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher ocorrerá na semana que incidirá o dia 8 de março.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Estrela - MT, 05 de Novembro de 2024.

Eugênio Pelachim

Prefeito Municipal de Porto Estrela - MT