EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,62% (vinte e quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 16,65% (dezesseis inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) previsto na reavaliação atuarial e

b) 7,97% (sete inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo especial, escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em março/2024.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, quanto a alteração do inciso IV do art. 45 da Lei Municipal n. 275 de 09 de agosto de 2005.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Porto Estrela/MT, 05 de Novembro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2024	7,97%
2025	8,18%
2026	8,39%
2027	8,60%
2028	8,80%
2029	9,00%
2030	9,19%
2031	9,38%
2032	9,57%
2033	9,83%
2034	10,15%
2035	10,47%
2036	10,79%
2037	11,11%
2038	11,42%
2039	11,74%
2040	12,06%
2041	12,38%
2042	12,70%
2043	13,02%
2044	13,34%
2045	13,66%
2046	13,98%
2047	14,29%
2048	14,61%
2049	14,93%
2050	15,25%
2051	15,57%
2052	15,89%
2053	16,21%
2054	16,53%
2055	16,85%

Porto Estrela/MT, 05 de Novembro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL