DE 05 de novembro de 2024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda no que dispõe o Art. 40 a 43 da Lei 4.320/64, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por decreto até o valor total de R$ 84.900,00 (Oitenta e quatro mil e novecentos reais), conforme as dotações a seguir, e passam a integrar o Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos - MT no exercício de 2024.

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa........................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Realização do FESCAPO............................................................................... 2304

ELEMENTO DE DESPESA:

Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desp.: 3390.31.00.00.00 RED:832 R$ 27.900,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos ............. R$ 27.900,00

ADICIONA:

ORGÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa............................................. 16

UNIDADE: Departamento de Cultura................................................................................... 002

FUNÇÃO: Cultura................................................................................................................... 13

SUB FUNÇÃO: Difusão Cultural.......................................................................................... 392

PROGRAMA: Cultura e Economia Criativa........................................................................ 0011

PROJ/ATIV: Realização do FESCAPO............................................................................... 2304

ELEMENTO DE DESPESA:

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.: 3390.39.00.00.00 RED:834...... R$ 57.000,00

Fonte de Recurso: 2.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos ............. R$ 57.000,00

TOTAL ADICIONADO...................................................................................... R$ 84.900,00

Art. 2º - E para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar que ora se cria será utilizado recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso I – o Superávit Financeiro apurado em Balaço Patrimonial.

Art. 3º As alterações constantes do art. 1º desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 939/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e suas alterações, e a Lei Municipal nº 1139/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 - LDO.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito em, 05 de novembro de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal