Trata-se de Recurso Administrativo interposto no bojo do Pregão Eletrônico n°. 022/2024 da Prefeitura de Paranatinga/MT, pela Empresa Ivecania Mecânica Diesel LTDA com o seguinte requerimento:

“Conforme explicitado, os fundamentos jurídicos que fundamentam a presente peça têm a musculatura necessária para direcionar a retomada da lisura do processo.

Desse modo, diante do princípio da economicidade, outra solução não há senão o acolhimento das razões acima elencadas, para que seja habilitada a RECORENTE aos itens 12, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24 e 31. Requer, outrossim, que as razões apresentadas motivem a reforma do ato que habilitou a empresa recorrida mesmo ferindo ao que rege o edital em respeito a inexequibilidade, caso assim não decida esta comissão, suba o Recurso à autoridade superior competente, para que, ao final, seja-lhe dado PROVIMENTO, reformando a decisão e declarando a empresa recorrente classificada e apta para a próxima fase do presente certame.

Informa, outrossim, que na hipótese, ainda que remota, de não reformada a decisão, TAL DECISÃO CERTAMENTE NÃO PROSPERARÁ PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, SEM PREJUÍZO DE REPRESENTAÇÃO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO”.

Para fundamentar seus pedidos sustentou:

“(...) Em que pese possa eventualmente o recorrido alegar que os preços ofertados pela mesma são efetivamente menores, por conseguinte, mais vantajoso para a Administração, não deve prosperar, posto que, é inexequível, e em consequência ao alegado, tão pouco foi solicitado ao recorrido que apresentasse comprovação de exequibilidade da proposta para que a recorrente pudesse se manifestar, assim coaduna com a irregularidade de manutenção da empresa como habilitada.

(...)

Não obstante, a inexequibilidade, houve ainda o ferimento de ausência de documento hábil e compatível para comprovar capacidade técnica para exercer os serviços, posto que o mesmo utilizou-se de atestado assinado por concorrente do mesmo pregão eletrônico, que acertadamente foi inabilitada: (...)”.

É o relatório.

Passo a decidir.

Com relação ao preço ofertado, supostamente inexequível, maiores digressões se tornam desnecessárias, na medida em que não fora apresentada nenhuma prova contundente das arguições e, como se sabe:

“CPC - Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”;

Portanto, há que ser tida por superada a questão, principalmente pelo fato de que, eventual descumprimento contratual será passível de penalização nos termos da Lei.

Com relação ao atestado de capacidade técnica, imperioso rememorar disposição contida no instrumento convocatório:

“28.1A habilitação jurídica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada (art. 66 da Lei Federal nº 14.133, de 2021), nos seguintes termos:

a) No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

b) No caso de microempreendedor individual - MEI, Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;

c) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

d) No caso de ser o participante sucursal, filial ou agência, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;

e) No caso de sociedade simples, inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

f) No caso de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País, decreto de autorização.

28.2 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva”.

Portanto, sequer havia exigência da apresentação de atestado de capacidade técnica.

Logo, incontroversa a inocorrência de desrespeito às regras editalícias.

Ante ao exposto, nego provimento a irresignação em exame e mantenho incólume a decisão já adotada no processamento do certame.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 05 de novembro de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Pregoeiro

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente (Prefeito) do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo pregoeiro responsável pela condução do Certame e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decido por manter incólume os termos do julgamento de Recurso do processo licitatório em questão e manter habilitada a Empresa J N PEREIRA & CIA LTDA, CNPJ nº 42.534.436/0001-00.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga, 05 de Novembro de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO