DECRETO Nº 2491 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM IPÊ FLORIDO VI, LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DE PARANATINGA, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aprovado o parcelamento da Chácara Ipê Florido IV matricula nº11.669, registrado no cartório de 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PARANATINGA-MT, denominado “LOTEAMENTO RESIDÊNCIAL JARDIM IPÊ FLORIDO VI

”, com coordenadas de localização lat. 14°26'0.00"S long. 54° 2'0.00"O, endereço aos fundos do loteamento Jardim Ipê Florido IV, com área de 76.768,91 m² (setenta e seis mil e setecentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados) e Lote nº 14-E Q-RUR Cadastro Imobiliário nº7.591 de propriedade da JOSÉ AUGUSTO LONGHINI LTDA, portadora do CNPJ nº 00.213.042/0001-00, estabelecida na Avenida Bandeirantes, n. 2063, 2º Piso, Centro, nessa cidade de Paranatinga/MT, CEP 78.870-000, o loteamento encontra-se no Eixo de Desenvolvimento do Comercio e do Adensamento Residencial (ECAR) estando em conformidade com o Plano Diretor LEI N. 1290/2015, alterações LEI N. 1293/2015 pela LEI N. 1527/2017 e alterações da LEI DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO Nº1292/2015 pela LEI N. 1526/2017.

Art. 2º - É de total responsabilidade do loteador a infraestrutura tais como: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO, REDE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, REDE DISTRIBUIÇÃO URBANA E RESIDENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA TRÍFASICA EM 34,5 KV, se o mesmo não o fizer o Prefeito Municipal poderá revogar a qualquer momento o Decreto acima mencionado.

Art. 3º- Fica concedido prazo de 02 (dois) anos para a conclusão das obras de infraestrutura, nos termos do art. 49, da Lei Municipal nº. 1293/2015 alterada pela Lei Municipal nº. 1527/2015.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

ATO DE APROVAÇÃO

Ao 05 (cinco) dia do mês de novembro de 2024, após análise da documentação técnica apresentada pelo(a) loteador(a) do “LOTEAMENTO RESIDÊNCIAL JARDIM IPÊ FLORIDO VI’’ composta do Mapa Planimétrico do Perímetro e Memoriais Descritivos dos lotes e outras áreas, sistema viário em 14 vias, Projeto de Parcelamento do Solo, Projeto de Pavimentação Asfáltica, Rede de Distribuição Urbana Residencial de Agua, Sistema de Tratamento de Esgoto, Rede Urbana e Residencial de Energia Elétrica Trifásica em 34,5Kv, Projeto de Drenagem de Águas Pluviais. O “LOTEAMENTO RESIDÊNCIAL JARDIM IPÊ FLORIDO VI’’, localizado no perímetro urbano de Paranatinga/MT, matricula nº 11.669, do cartório de 1º oficio de Paranatinga-MT, com áreas somadas de 76.768,91 m² (setenta e seis mil e setecentos e sessenta e oito metros quadrados e noventa e um centímetros quadrados), RESOLVE APROVAR o projeto urbanístico para fins específicos de “LOTEAMENTO RESIDÊNCIAL JARDIM IPÊ FLORIDO VI’’.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de novembro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL