RESOLUÇÃO CMS/MT nº 018 de 2024.

Dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar nº 222/2024, do Deputado Estadual Carlos Avallone. No valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde (APAE).

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências.

V- Portaria nº 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

VI- Portaria nº 575 de 29 de março de 2012, que institui e regulamenta o uso do Sistema de Apoio ao Relatório Anual de Gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

RESOLVE:

Art. 1º- APROVADA POR UNANIMIDADE CONFORME ATA 015/2024 DE 08/10/2024.

- Dispõe sobre a aprovação com ressalvas da Emenda Parlamentar nº 222/2024, do Deputado Estadual Carlos Avallone no valor de R$ 142.500,00 (cento e quarenta e dois mil e quinhentos reais), cujo objeto será a aquisição de um veículo que será cedido para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Verde (APAE). Tendo como ressalvas que as despesas com manutenção do referido veículo, seguro e combustível deverão ser custeadas pela administração; a outra contrapartida para a aquisição do veículo não seja do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde; e o Conselho ter acesso ao Termo de Cessão da Prefeitura Municipal com a APAE.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

___________________________________ Suely Jamise Rodrigues do Nascimento Presidente do Conselho Municipal de Saúde

______________________________________ Alexandre Lopes de Oliveira Prefeito Municipal