PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 074/2023/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.55*-** residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 409, Centro, neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. MARIA APARECIDA DA SILVA, brasileira, união estável, portadora da Cédula de Identidade ***545*** SSP/MT e do CPF Nº. ***.733.10*.**, residente e domiciliada na Av. Mato Grosso do Sul, Bairro Pioneiro, Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 074/2023/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022, n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 074/2023/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 30.876,84 (trinta mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 01/11/2024 até 31/10/2025, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 29.406,48 (vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e oito centavos), para R$ 60.283,32 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
11/2024	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
12/2024	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
01/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
02/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
03/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
04/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
05/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
06/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
07/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
08/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
09/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
10/2025	R$ 2.573,07	(dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sete centavos).
TOTAL	R$ 30.876,84

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 31/10/2025, acrescentando-lhe o período complementar de 01/11/2024 até 31/10/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

Atenção Básica / NASF – Psicologia / NASF – Fisioterapia / Saúde Bucal / PACS

Cód. red.: 212 - 05.003.10.301.0010.2022.3.1.90.04.1.500.1002000

Média e Alta Complexidade

Cód. red.: 268 - 05.005.10.302.0011.2024.3.1.90.04.1.500.1002000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 30 de outubro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

MARIA APARECIDA DA SILVA

CONTRATADA

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: