DECISÃO ADMINISTRATIVA
6 de Novembro de 2024
Processo Administrativo: 005/2024
Fornecedor: MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI
Assunto: Descumprimento de Obrigação de Fornecimento
Vistos, etc.
Trata-se de processo administrativo movido em desfavor da empresa MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI em razão da mesma não cumprir com a obrigação pactuada na Ata de Registro de Preços n. 173/2024, firmada com o Município de Campo Novo do Parecis, em que a mesma sagrou-se vencedora do certame.
O processo administrativo em tela deu início com a Portaria n. 1001 de 09 de setembro de 2024, designando a comissão processante, após o sorteio dos membros, conforme determina a Lei Municipal n. 1.433/2011 e Decreto Executivo n. 224/2023 (fls. 001/038).
Segundo o Memorando n. 10.632/2024 da Coordenadoria Odontológica, a empresa MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI vem descumprindo o prazo de entrega dos produtos o qual se comprometeu fornecer através da Ata de Registro de Preços 173/2024, proveniente do Pregão Eletrônico n. 44/2024, juntando emails e conversas de whatsapp para comprovar as insistentes cobranças dos produtos.
Recebidos os documentos acostados a comissão processante, formada pelos servidores efetivos Keully Ciany Batista Gomes, Vânia de Araujo Pompermayer e Geraldo Bastos Ribeiro iniciou as deliberações de praxe, notificando a empresa fornecedora sobre o processo aberto dando prazo para apresentação de defesa, bem como solicitando informações sobre a notificação da empresa e demais elementos necessários à fiscal da Ata (fls. 040/046).
Ás fls. 47/67 houve a informação prestada pela fiscal da Ata, juntando nota de empenho, notificação da empresa e notas de materiais entregues.
Às fls. 73/98 consta a defesa da empresa MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI.
Às fls. 101/102 consta a informação da fiscal da Ata que a empresa entregou neste ínterim alguns materiais, estando em falta com outros, permanecendo o descumprimento ora noticiado.
Às fls 103/110 a comissão processante junta o seu relatório final.
Este é o relatório.
DOS FUNDAMENTOS
Analisando o caso em tela, verifica-se que a empresa MÁXIMA DENTAL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS EIRELI participou de um processo licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n. 44/2024 para a futura e eventual aquisição de materiais e equipamentos hospitalares, de acordo com a Lei n. 14.133/2021 e Decreto Municipal 56/2023, cujo procedimento sancionatório deve observar os seus regramentos.
Desta forma, antes de decidir sobre a penalidade ou não, precisamos discorrer sobre a própria regularidade processual.
Como é possível observar, o procedimento licitatório que antecede a Ata de Registro de Preços foi realizado todo com base na Lei 14.133/2021 e no Decreto Municipal 56/2023 que Regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, cabendo todos os atos posteriores seguir o mesmo direcionamento.
Compulsando os autos verifica-se que o procedimento adotado pela comissão processante foi realizado com base na Lei 8.666/93 que já está revogada e que não foi a base utilizada no referido procedimento licitatório, culminando na divergência de procedimentos internos e prazos que devem ser adotados pelos servidores desde o pedido de abertura de processo administrativo.
O procedimento sancionatório foi devidamente regulamentado pelo Município através do Decreto Municipal 56/2023 e sobre ele que deveria ser seguido desde o inicio do processo com o pedido de abertura do processo sancionatório.
Desta forma cumpre analisar os atos procedimentais anteriores e posteriores a abertura do presente processo sancionatório.
Verifica que estão presentes a informação de notificação da empresa sobre o fato ensejador da infração administrativa realizada pela unidade responsável e fiscal do contrato, conforme art. 550 do Decreto 56/2023.
Verifica-se que embora não tenha apresentado um relatório técnico constando as irregularidades, a resposta etc, foi juntado posteriormente documentos preliminares como: notificação e demais documentos comprobatórios (art. 553 do Decreto 56/2023).
Analisando a portaria de nomeação da comissão processante, verifica-se que esta contém os requisitos previstos no art. 566 do Decreto 56/2023, porém, constata-se que o prazo previsto para a conclusão dos trabalhos está diverso do prazo regulamentar de acordo com o Decreto Municipal 56/2023, estipulando um prazo de 60 dias, quando deveria ser 90 dias.
Desta forma, verifica-se inúmero erros materiais insanáveis no presente processo punitivo sancionatório que inviabiliza o prosseguimento do mesmo com a aplicação de penalidades em razão da nulidade dos seus atos desde a Portaria de nomeação, que não observou qual regra seguir, falha esta que decorreu da falta de informação preliminar vindas da própria Secretaria demandante, através do seu fiscal de contrato que tem o dever de trazer todos os documentos preliminares necessários a abertura do processo licitatório, conforme mencionado anteriormente.
Desta feita, em razão dos fatos acima mencionados DEIXO DE ACOLHER as conclusões contidas no Relatório Final, em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo.
Em razão dos fatos acima mencionados DECLARO NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 005/2024.
DETERMINO que sejam notificados todos os servidores públicos que fazem parte da comissão processante para que estes sejam mais criteriosos com relação aos processos pelos quais estão em seu poder para evitar a nulidade processual, a não efetividade e a não eficiência pela qual se espera com a abertura de um processo administrativo sancionatório, além do dano ao erário, uma vez que a existência de processo administrativo gera o dever de pagar a gratificação aos membros da comissão processante conforme Lei 1.433/2011.
Transitado em julgado a presente decisão sem a interposição de recurso, expeça-se cópia da presente decisão para a Secretaria Municipal de Saúde, através do fiscal nomeado para a referida Ata, para que o mesmo ao encaminhar pedido de abertura de processo punitivo sancionatório, análise qual lei é aplicada ao caso e encaminhe toda a documentação necessária, conforme a respectiva lei de referencia, sob pena de abertura de processo administrativo disciplinar.
Notifique-se.
Publique-se.
Cumpra-se, nos termos da lei.
Campo Novo do Parecis, 01 de novembro de 2024.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração