Dispõe, na forma do § 3º do art. 110 da Lei Orgânica Municipal e do art. 59 da Lei nº 894 de 16 de outubro de 2024, sobre Permissão de Uso de Bem Público (Estação de Tratamento de Água) a título precário, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo artigo 110, § 3º, da Lei Orgânica do Município de União do Sul, e pelo artigo 59, da Lei municipal nº 894, de 16 de outubro de 2024;

Considerando a necessidade de o município conceder permissão de uso de um bem imóvel de sua propriedade ao permissionário identificado no caput do art. 1º deste decreto, cujo imóvel, adquirido pelo município através de desapropriação amigável, está localizado anexo à propriedade rural do permissionário;

Considerando ainda que, pelo prazo disposto no art. 1º deste decreto, esta Prefeitura se utiliza do instituto da permissão de uso de bem público, a título precário, discricionário e revogável unilateralmente pela Administração, para permitir a utilização pelo Permissionário abaixo mencionado de uma Estação de Tratamento de Água (ETA) de propriedade do município;

Diante do acima exposto, e presentes as razões da conveniência administrativa e do interesse público;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica permitido o uso, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados da data de publicação deste decreto, a título precário, discricionário e revogável unilateralmente pela Administração, da ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, de propriedade do Município de União do Sul, ao Permissionário Sr. EVALDO CLOVES MARCON – CPF nº 621.936.271-34 e RG nº 112823626 SSP/SC, residente e domiciliado neste município, cuja matrícula, localização e descrição detalhada do imóvel são anexados como partes integrantes deste decreto, independente de transcrição.

Parágrafo único. A Estação de Tratamento de Água mencionada no caput encontra-se instalada sobre o imóvel denominado “Sítio Estrela” com área de 0,0407 ha (quatro ares e sete centiares), com perímetro total de 82,98 metros, na imediação da faixa de domínio da Estrada Ibeba, zona rural deste município.

Art. 2º. A outorga da permissão de uso da Estação de Tratamento de Água – ETE se dá em caráter temporário e gratuito.

Art. 3º. O Permissionário fica responsável pelo correto manuseio e uso da Estação de Tratamento de Água, devendo manter o terreno livre de plantas invasoras (juquira), bem como informar imediatamente à Permitente (Prefeitura) qualquer ocorrência que interferir ou comprometer o funcionamento da ETA.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 05 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal