PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 077/2023/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. TALINE LOPES OSS EMER.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: ***.269.55*-** residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 409, Centro, neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. TALINE LOPES OSS EMER, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade nº ***2875*** SJS/RS e do CPF Nº. ***.701.82*.**, residente e domiciliada na Av. Santa Catarina, Nova Conquista, Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 077/2023/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 119/2022, n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 077/2023/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 66.223,44 (sessenta e seis mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 01/11/2024 até 31/10/2025, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 63.069,96 (sessenta e três mil, sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), para R$ 129.293,40 (cento e vinte e nove mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
11/2024	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
12/2024	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
01/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
02/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
03/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
04/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
05/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
06/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
07/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
08/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
09/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
10/2025	R$ 5.518,62	(cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e dois centavos).
TOTAL	R$ 66.223,44

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 31/10/2025, acrescentando-lhe o período complementar de 01/11/2024 até 31/10/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Saúde

Atenção Básica / NASF – Psicologia / NASF – Fisioterapia / Saúde Bucal / PACS

Cód. red.: 212 - 05.003.10.301.0010.2022.3.1.90.04.1.500.1002000

Média e Alta Complexidade

Cód. red.: 268 - 05.005.10.302.0011.2024.3.1.90.04.1.500.1002000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 30 de outubro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

TALINE LOPES OSS EMER

CONTRATADA

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: