PROCESSO LICITATÓRIO N°. 144/2024

CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA FORMA ELETRÔNICA – N°. 014/2024

CRITERIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

D E C I D E:

REVOGAR o Processo Licitatório nº144/2024 – Concorrência na Forma Eletrônica nº 014/2024, cujo objeto é a “CONCORRÊNCIA PÚBLICA NA FORMA ELETRÔNICA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DA FACHADA DO AEROPORTO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT.”, pelas seguintes razões:

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, conforme preceitua a Súmula nº 473 do STF;

CONSIDERANDO o Princípio da Eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a busca pela otimização de recursos e maximização dos resultados, sendo ineficiente prosseguir com um certame nas condições atuais, com risco de comprometimento do cronograma e do atendimento das necessidades públicas;

CONSIDERANDO que o certame em tela já foi declarado Deserto em 30.10.2024, por não ter empresas interessadas em apresentar proposta para o referido certame;

CONSIDERANDO que a continuidade do certame nas condições atuais comprometeria a conclusão das obras previstas no exercício de 2024, devido ao prazo exíguo e à necessidade de garantir a execução eficiente dos recursos públicos.

Por tais razões, REVOGA-SE integralmente o Processo Licitatório nº 144/2024 – Concorrência na Forma Eletrônica nº 014/2024, em todos os seus termos, determinando-se a instauração de novo procedimento licitatório, na forma de Dispensa de Licitação – com amparo legal na Lei Geral de Licitações nº 14.133/2021 combinado com o Decreto Federal nº 11.871/2023.

Confresa/MT, em 05 de NOVEMBRO de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal