“AUTORIZA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO LOTEAMENTO DENOMINADO “PARQUE NOVA ESPERANÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 80, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 30 da Constituição Federal, é competência do Município promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, e suas alterações;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 179, de 26 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento de Água Boa e dá outras providências”, alterada pela Lei Complementar nº 210, de 08 de maio de 2024;

CONSIDERANDO a aprovação do registro imobiliário do empreendimento denominado “Parque Nova Esperança” por meio do Decreto Municipal nº 4375, de 12 de setembro de 2024;

CONSIDERANDO o cumprimento das exigências legais e regulamentares para o início das obras de loteamento;

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada a execução das obras do loteamento denominado “PARQUE NOVA ESPERANÇA”, de propriedade da PARQUE NOVA ESPERANÇA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 36.590.688/0001-54, com sede administrativa na Avenida Júlio Campos, 157, Centro, neste município e comarca de Água Boa/MT.

Art. 2º - O prazo máximo para a execução das obras é de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação deste Decreto, prorrogáveis uma única vez por igual período.

Art. 3º - As obras deverão ser executadas em conformidade com os projetos aprovados, normas técnicas vigentes e demais legislações aplicáveis, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis.

Art. 4º - O empreendedor deverá comunicar formalmente à Prefeitura Municipal o início das obras e apresentar, sempre que solicitado, relatórios de andamento e cumprimento do cronograma físico-financeiro.

Art. 5º - Permanecem em vigor todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal nº 4375, de 12 de setembro de 2024, no que não conflitarem com o presente Decreto.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 05 de novembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento