“DISPÕE-SE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA ENTURMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE TURMAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, prefeito municipal de Água Boa – MT no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei nº 9394/96 – LDB, a Lei nº 7853/89 e as resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação e considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das escolas da rede municipal de ensino.

DECRETA:

Art. 1º - Compete à SEMED (Secretaria Municipal de Educação) acompanhar a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 2º- As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

ENTURMAÇÃO:

Art. 3º - Os alunos que completarem 06 anos após 31/03 do ano vigente, conforme resolução do Conselho Nacional de Educação – CNE e Conselho Estadual – CEE, deverão ser matriculados na Educação Infantil. As turmas serão formadas conforme a data corte abaixo:

EDUCAÇÃO INFANTIL

I. Berçário 0 mês a caminhando

II. Maternal I caminhando a 31/03/2024

III. Maternal II 01/04/2022 a 31/03/2023

IV. Jardim 01/04/2021 a 31/03/2022

V. Pré I 01/04/2020 a 31/03/2021

VI. Pré II 01/04/2019 a 31/03/2020

Art. 4º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 6 anos de idade completos até o dia 31/03 do ano vigente, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo Único: A matrícula deverá observar a idade para a enturmação dos alunos, conforme data corte, sendo:

ENSINO FUNDAMENTAL I

I. 1º ano 01/04/2018 a 31/03/2019

II. 2º ano 01/04/2017 a 31/03/2018

III. 3º ano 01/04/2016 a 31/03/2017

IV. 4º ano 01/04/2015 a 31/03/2016

V. 5º ano 01/04/2014 a 31/03/2015

VI. 6º ano 01/04/2013 a 31/03/2014

VII. 7º ano 01/04/2012 a 31/03/2013

VIII. 8º ano 01/04/2011 a 31/03/2012

IX. 9º ano 01/04/2010 a 31/03/2011

COMPOSIÇÃO DE TURMAS:

Art. 5º - A composição das turmas escolares será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I. Educação Infantil

a) Berçário 9 a 12 crianças por profissional da educação

b) Maternal I 10 a 12 crianças por profissional da educação

c) Maternal II 12 a 15 crianças por profissional da educação

d) Jardim 15 a 18 crianças por profissional da educação

e) Pré I 19 a 22 crianças por profissional da educação

f) Pré II 23 a 25 crianças por profissional da educação

II. Ensino Fundamental:

a) 1ºano 23 a 25 alunos por turma.

b) 2º ano 25 a 27 alunos por turma.

c) 3ºano 25 a 27 alunos por turma.

d) 4º ao 9ºano 25 a 29 alunos por turma.

Parágrafo único: Nas escolas do Campo, quando não houver alunos suficientes para composição de turmas, as mesmas serão multisseriadas.

Art. 6º - As turmas do Pré II, 1º e 2º anos, prioritariamente, serão atribuídas em uni docência.

Art. 7º - Havendo alunos fora de sala e não tendo como formar novas turmas, os mesmos serão distribuídos nas turmas já existentes, mesmo que ultrapasse o limite de alunos estabelecidos no Art. 5º deste decreto.

Art.8º - Cada aluno do Atendimento Educacional Especializado (Sala do AEE) terá no mínimo de 4 horas semanais.

Art. 9º - O aluno com necessidades educacionais especiais – PNE – com Laudo Médico e com Direito a ter auxiliar; a ele, será provido um profissional de apoio, observando a nota técnica SEESP/GAB nº19/2010 que autoriza este profissional e a lei 13.146 de 06/08/2015 que regem a promoção à acessibilidade e ao atendimento das necessidades específicas dos estudantes relacionados à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência. No âmbito da acessibilidade a comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção, a organização e oferta desses serviços observarão os seguintes aspectos:

I - A metodologia de ensino do profissional tradutor e intérprete de libra assegura regulamentação própria.

II - O profissional de apoio presta auxílio individualizado ao estudante que não consegue locomover, alimentar e higienizar-se de forma independente. E esse apoio ocorre conforme as especificidades apresentadas pelo estudante, relacionadas à sua condição de funcionalidade e não à condição de deficiência.

Parágrafo Único: A unidade escolar que tiver aluno com indícios de transtornos e não tenha laudo, pode requerer o auxiliar de sala desde que apresente o parecer descritivo elaborado e assinado pelo professor da sala regular, pelo coordenador pedagógico, pelo professor do Atendimento Especializado; além de ser avaliado pela equipe multidisciplinar da SEMED para que, a partir disso, defina-se qual é o atendimento necessário de que a criança necessita e que garanta o seu direito de acesso e permanência na escola.

Art. 10 - Na turma onde tiver auxiliar de sala para aluno com necessidades especiais, o número de alunos não será reduzido.

Art. 11 - Caberá à SEMED acompanhar o cumprimento deste decreto, bem como resolver os casos omissos.

Art. 12 - Este Decreto Municipal entra em vigor nesta data com vigência para o ano letivo de 2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWCZ FILHO

Prefeito Municipal

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 05 novembro de 2024.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração