O Conselho Municipal de Saúde de Matupá, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 126 de 03 de Março de 1994.

1. Considerando o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

2. Considerando a LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

3. Considerando a prática de reuniões virtuais, trazendo maior acessibilidade e rapidez á deliberações necessárias deste colegiado

4. Considerando a função do CMS de fiscalizar, acompanhar e monitorar as políticas públicas de saúde nas suas mais diferentes áreas, levando as demandas da população ao poder público

5. Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Conselho realizada em 09 de outubro de 2.024

RESOLVE:

Art.1º- Aprovar o processo de deliberações para as demandas do CMS no município de Matupá, que será por meio de recursos virtuais em grupo de Whatsapp específico do CMS.

Art.2º- As atas serão elaboradas conforme reuniões ordinárias e extraordinárias do CMS e deverá conter todas as deliberações despachadas virtualmente no grupo de Whatsapp específico do CMS.

a) Os conselheiros deverão registrar seu voto na enquete lançada no aplicativo, a qual será impressa e anexada à ata da referida reunião.

Art.3º De acordo com a necessidade poderão ser realizadas reuniões presenciais, extraordinárias ou não .

Art.4º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Matupá - MT, 05 de Novembro de 2.024.

FRANCISCO CARLOS VIEIRA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Matupá/MT

Homologada:

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal, de Matupá/MT