Várzea Grande, 16 de outubro de 2024.

O conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais que lhe confere Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993;

Considerando o art. 198, inciso III da Constituição da República, o que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando a Lei Municipal nº 1.291 de 13 de maio de 1993, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências;

Considerando o disposto inciso V do artigo 20 do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando o Decreto Nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8080, de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências;

Considerando as deliberações da Plenária do Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária de 18 de setembro de 2024.

Considerando a solicitação da empresa, “CMO (CENTRO MATOGROSSENSE DE OFTALMOLOGIA, CNPJ 42.480.390/0001-94), que solicitou mudança de Gestão no cadastro CNES para DUPLA GESTÃO.

RESOLVE:

Art. 1º - Resolve aprovar a mudança de gestão no cadastro CNES da empresa CMO para Dupla Gestão, entre o Estado e Município.

Sala das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Várzea Grande, 18 de setembro de 2024.

Joilson Ruas do Nascimento

Presidente Interino do Conselho Municipal de Saúde

Homologação

Homologação do Ato de Retificação nº 003/2024 do Conselho Municipal de Saúde/VG

Maria das Graças Metelo

Secretária Municipal de Saúde Interina