Decreto nº 2.149, de 05 de novembro de 2024.

Institui e nomeia a Equipe de Transmissão de Mandato e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de realizar transição de mandato, com o fito de se dar ciência da atual situação dos órgãos que integram o Poder Público Municipal de Juara-MT, mantendo dessa forma a continuidade dos serviços públicos;

Considerando que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;

Considerando que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;

Considerando que, historicamente, as transições de poder nos Municípios são marcadas por ocorrências de irregularidades e de práticas atentatórias atais princípios, produzindo efeitos perniciosos para toda a sociedade e gravames financeiros aos cofres municipais, além da perda ou da destruição do acervo documental do ente;

Considerando a Resolução Normativa nº 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Estaduais e Municipais e dirigentes de órgãos autônomos, por ocasião da transmissão de mandato;

Considerando a Lei Municipal nº 2.612/2016 – Dispõe sobre a transmissão de mandato eletivo no âmbito do Município de Juara, dispõe sobre a formação da respectiva comissão, define o seu funcionamento, e dá outras providências;

Considerando o Ofício nº 001/2024 de 01 de novembro de 2024, protocolado sob o nº 17037 de 05/11/2024, do Prefeito Eleito Senhor Valdinei Holanda Moraes, apresentando os nomes para compor a Equipe de Transmissão de Mandato.

DECRETA:

Art. 1º Nomear os integrantes da Equipe de Transmissão de Mandato, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura Municipal, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.

Art. 2º A equipe ora instituída será composta de 12 (doze) membros, sendo 06 (seis) na qualidade de representantes da atual administração e 06 (seis) indicados pelo futuro Gestor Municipal.

Art. 3º A Equipe de Transição de Mandato, é assim constituída:

I – Representantes da Atual Gestão:

a) Fábio Alves Donizeti- Procurador do Município;

b) Rosangela de Campos – Controladora Interna;

c) Márcia Aparecida Gomes Bachega – Contadora Municipal;

d) José Roberto Pereira Alves – Secretário Municipal de Finanças;

e) Alzira Maria Piva – Diretora de Normas e Legislação;

f) Márcia Regina Fernandes de Araújo – Secretária Municipal de Administração.

II – Representantes do Prefeito eleito:

a) Valdir Leandro Cavichioli;

b) Elza Aparecida de Araújo Kolinsque Lima;

c) Michelle D’Mont Leite;

d) Andyra Maria Pinheiro Piovisan;

e) Salvador Marinho Pizzollioi Alves.

III – ficará o membro da alínea “a”, II, art. 3º como coordenador da Equipe de Transição de Mandato, conforme estabelece o § 3º do art. 3º da Lei Municipal nº 2.612/2016.

Art. 4º Não serão aceitas nenhuma comunicação de solicitação de documento ou informação entres os membros que não seja por escrito e devidamente protocolada, tanto no ato do requerimento pela comissão sucessora quanto no ato de entrega da comissão antecessora.

Art. 5º A Comissão de Transição tem por finalidade propiciar ao Chefe do Poder Executivo em término de mandato, informar ao Prefeito eleito sobre as ações, projetos e programas em andamento, visando dar continuidade à Gestão Pública e, ao Prefeito eleito, antes da sua posse, conhecer, avaliar e receber do atual Chefe do Poder Executivo todos os dados e informações necessários à elaboração e implementação do Programa do novo Governo.

Art. 6º É atribuição da Equipe de Transição de Mandato, por parte dos membros designados pelo atual Prefeito da Prefeitura Municipal, apresentar os documentos, informações e procedimentos, tal qual, determinados por meio da Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do TCE/MT, obedecendo ao seu inteiro teor conforme cópia em anexo.

Art. 7ºAs reuniões e encontros dos membros da Comissão Especial de Transição se darão na sede da Prefeitura Municipal.

Art. 8º As atividades prestadas pela Equipe de Transição de Mandato não serão remuneradas.

Art. 9º A apresentação de informações e documentos, bem como a elaboração do relatório técnico conclusivo sobre os documentos e informações apurados durante a transição, deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 05 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal