DECRETO Nº 4498 DE 05 NOVEMBRO DE 2024

“Promove o reenquadramento de servidora e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a Lei Complementar nº 117 DE 05 DE MAIO DE 2023;

Considerando a Lei Complementar nº 133 de 09 de maio de 2024;

Considerando que tanto o Edital do Concurso nº 01/2024, quanto a Lei Compl. Nº 117/2023, alterada pela Lei Compl. Nº 133/2024, dispuseram apenas o cargo geral de “Pedagogo” Sede, não fazendo distinção entre o “Pedagogo Ensino Básico/Educação Infantil” e “Pedagogo Ensino Básico/ Fundamental I”;

Considerando o requerimento realizado pela servidora Fernanda Maia;

DECRETA

Art.1º. Fica autorizado o reenquadramento da servidora Fernanda Vieira de Souza Maia para Pedagoga do Ensino Básico/ Fundamental I.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 05 de novembro de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Município