DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 643.000,00 (Seiscentos e Quarenta e três mil reais).

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 044 - 04.122.0001.2016.0000

Projeto de Atividade: ENCARGOS COM DESCISÕES JUDICIAIS E PRECATÓRIOS

Valor: 100.000,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 081 - 15.452.0004.2036.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Valor: 500.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.751

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 596 - 10.302.0005.2045.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM O FUNDO DA SAUDE

Valor: 43.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações.

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Local: 010401 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

Ficha: 056 - 04.123.0001.2017.0000

Projeto de Atividade: AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS - PARCELAMENTOS

Valor: -100.000,00

Elemento de Despesa: 4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

Fonte de Recursos: 1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 693 - 15.452.0004.2036.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Valor: -500.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos: 1.751

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 403 - 10.301.0006.2287.0000

Projeto de Atividade: MANUTENÇÃO COM ENCARGOS COM AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAUDE

Valor: -43.000,00

Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos: 1.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal