PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DO

CONTRATO Nº. 76/2023

O MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº. 37.465.556/0001-63, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr.EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n. 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira nº 101, centro, nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, doravante denominado de CONTRATANTE e do outro lado a empresaWAVEMAX INTERNET LTDA inscrita no CNPJ nº 04.822.428/0001-70, estabelecida na Avenida Ariosto da Riva nº 2447, Centro, Alta Floresta/MT, neste ato representada pelo Sr. Luiz Cesar Dias Jorge portador do RG nº 14354500 SSP/MT e CPF nº 005.286.511-88, denominada CONTRATADA, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei nº. 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº. 076/2023, pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do CONTRATO Nº. 076/2023, originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3780/2023 PREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2023, cujo o objeto é REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA EM PONTOS DE INSTALAÇÕES DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA “VIGIA MAIS MT” POR UM PERIODO DE 12 MESES.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude de alteração da dotação orçamentária, a partir da data de 05 de Novembro de 2024, as despesas decorrente do Contrato nº. 076/2023, passa a estar na seguinte rubrica:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03 – Secretaria Municipal de Planejamento e Administração

001 – Gabinete da Secretaria/Administração

04 – Administração

122 – Administração Geral

0003 – Gestão Administrativa para Resultados

2006 – Manutenção-Secretaria Planejamento e administração

065 – 33.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

CLÁUSULA TERCEITA – DA RATIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 076/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nova Monte Verde/ MT, 05 de Novembro de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal