PORTARIA Nº 001/2024.

DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO NAS UNIDADES EDUCACIONAIS E ATRIBUIÇÃO DE AULA/CLASSE, FUNÇÕES E JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:

● A necessidade de garantir o cumprimento do disposto no Artigo 24, inciso I, da Lei Nº 9.393/96;

● A necessidade de normatizar o início e término do ano letivo para as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

● As Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

● A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

● A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

● O compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes e não docentes, assegurando a sua otimização;

● A necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes e aulas aos Profissionais da Educação das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º – Determinar que o Calendário Escolar para a Educação Infantil e Ensino Fundamental deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos anuais e respeitar a carga horária estabelecida nas matrizes curriculares no mínimo de 800 (oitocentas) horas anuais em atividades pedagógicas.

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará para as Unidades Educacionais o Calendário/2025, com datas estabelecidas para adequações às suas especificidades.

Caberá à Unidade Educacional analisar o mesmo e preencher datas que não constam sinalizadas e propor alterações de datas, aprová-lo e encaminhar assinado pelo Diretor e Presidente do CDCE até o dia 14/11/2024; Caso não ocorra manifestação oficializada até a data mencionada acima, o mesmo ficará aprovado na íntegra.

Art. 3º - Com a finalidade de atender o cadastro no Ômega Sistemas/Calendário, as Unidades Educacionais irão a partir do dia 26/12/2024, inserir, atualizar, ajustar ou confirmar as informações no que se refere a:

Datas que compõem o Calendário/2025; Caberá à Secretaria Municipal de Educação validar os dados inseridos pela Unidade Educacional; O calendário aprovado não poderá sofrer alterações sem fundamentação legal e autorização da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação deverá articular com as Instituições de Ensino da Rede Municipal, a possibilidade de compatibilização do calendário das unidades escolares quanto à data de início e término do horário de atendimento e do ano letivo, bem como regulamentar as férias previstas, objetivando o atendimento da demanda de alunos que utilizam o transporte escolar e outras atividades, observando a data máxima de inserção do calendário prevista no Artigo 3º desta Portaria.

Art. 5º - Estabelecer o início do ano letivo em 10/02/2025 e o término em 17/12/2025 nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, contendo 04 (quatro) bimestres e/ou 02 (dois) semestres, como segue:

1º Bimestre: Início em 10/02/2025 e Término em 25/04/2025 – 51 Dias Letivos; 2º Bimestre: Início em 28/04/2025 e Término em 04/07/2025 – 45 Dias Letivos; 3º Bimestre: Início em 22/07/2025 e Término em 26/09/2025 – 50 Dias Letivos; 4º Bimestre: Início em 29/09/2025 e Término em 17/12/2025 – 54 Dias Letivos; 1º Semestre: Início em 10/02/2025 e Término em 04/07/2025 – 96 Dias Letivos; 2º Semestre: Início em 22/07/2025 e Término em 17/12/2025 – 104 Dias Letivos; Ao término do 2º Bimestre letivo (1º Semestre), ocorrerá com o Início do período de Férias Escolares destinadas aos Alunos e Professores em função Docente – 07/07/2025 até 21/07/2025; O Calendário/2025 consta com 200 (Duzentos) dias letivos para ser administrado sem folga/reserva técnica em caso de imprevisto precisaremos realizar a reprogramação; Ao término do ano letivo, ocorrerá o período de férias escolares com início em 29/12/2025 e término em 28/01/2026, pelo prazo de 30 dias.

Parágrafo Único. As férias dos demais servidores lotados nas unidades escolares e não contempladas neste artigo serão tratados em sua particularidade específica.

Art. 6º - Determina que após o término das férias escolares, referente ao período 2025/2026, o professor retorne às suas atribuições funcionais, na Unidade Educacional de lotação, para participar do processo de planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo/2025.

Parágrafo Único. A partir do dia 03/02/2025 as Unidades Educacionais realizarão as atividades relativas à Semana Pedagógica/2025.

Art. 7º - A atribuição de Classes e/ou Aulas dos Professores, bem como a lotação dos demais Profissionais da Educação será divulgada pela Comissão de Atribuição e pela Secretaria Municipal de Educação, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase:

● A Comissão de Atribuição será composta por:

Assessora ou Técnica da Secretaria Municipal de Educação; Diretor Educacional; Coordenador Educacional; Secretário(a) Educacional; Presidente do Conselho Municipal de Educação; Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar; 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional; 02 (dois) membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno.

● O número de membros da Comissão de Atribuição deverá constar com no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 10 (dez) membros titulares.

Art. 8º - Para a realização da atribuição, a Comissão e Secretaria Municipal de Educação deverão seguir os procedimentos:

Realizar estudo da Instrução Normativa e critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com referente ao ano letivo 2025; Elaborar e divulgar Edital de Convocação do Professor, conforme normas estabelecidas em Instrução Normativa que contêm as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho; É de competência da Secretaria Municipal de Educação organizar e acompanhar todo o processo de atribuição.

Art. 9º - Orientar e estabelecer critérios a serem observados para o Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas para a Jornada de Trabalho dos Professores Efetivos, Admitidos Estáveis e/ou com Contrato Vigente via Processo Seletivo, bem como a lotação dos demais Profissionais da Educação de acordo seguirá os Critérios de Pontos:

I. A não apresentação dos documentos correspondentes ao Título/Escolaridade e à Formação Continuada, comprovando os critérios selecionados no formulário, impossibilita a permanência dos pontos no critério ao qual não pode ser comprovado, cabendo à comissão de atribuição a alteração ou exclusão dos pontos no critério não comprovado, passando o servidor a ter nova pontuação/classificação;

II. Nos casos de apresentação de curso online (EaD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do curso, ex.: se o curso for de 40 (Quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (Cinco) dias de duração;

III. O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição, arcando com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal;

IV. Caso o servidor não possa se fazer presente para a validação dos documentos, poderá constituir PROCURADOR para representá-lo, sendo que este (maior de 18 anos) deverá apresentar-se à Comissão de Atribuição munido do documento Outorgante (Procuração), documento de identificação e demais documentação comprobatória da inscrição do representado;

V. Critérios para a Contagem de Pontos:

● FORMAÇÃO CONTINUADA:

a) Participação acima de 75% (2024) da Sala do Educador da Rede Municipal de Ensino (3,0 pontos);

b) Participação via certificação de Cursos, referente aos anos 2021, 2022 e 2023 (1,0 ponto a cada 40 horas);

c) Participação via certificação de Cursos, referente ao ano 2024 (2,0 pontos a cada 40 horas);

d) Participação via certificação de Cursos do SELO UNICEF, referente ao ano 2024 (1,0 ponto por Certificação);

e) Participação via certificação de Cursos de Brigadista e Primeiros Socorros, referente ao ano 2024 (1,0 ponto por Certificação);

f) Participação via certificação referente ao ano 2024 de Formação ministrada por Instituições ou Profissionais Conveniados ou Contratados pela Secretaria Municipal de Educação (4,0 pontos a cada 40 horas);

g) Participação do Programa PNAIC – Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa ou Programa Similar (5,0 pontos);

h) Por desenvolvimento do Projeto União Faz a Vida e/ou qualquer outro Projeto Proposto pela Instituição indicado pela Secretária de Educação em 2024 (5,0 pontos para cada Projeto).

● TEMPO DE ATUAÇÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (1,0 ponto para cada ano comprovado):

a) Assiduidade, Pontualidade, Frequência em Reuniões, Cumprimento do horário em Sala de aula e/ao Local de Trabalho (margem de 90% - 8,0 Pontos):

I. Assiduidade (2,0 pontos); II. Pontualidade (2,0 pontos); III. Frequência em reuniões administrativas (2,0 pontos); IV. Cumprimento de horários (2,0 pontos).

● PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHOS CONSTITUÍDOS PELAS UNIDADES EDUCACIONAIS OU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (3,0 pontos – mediante Declaração de composição devidamente assinada).

● CUMPRIMENTO DOS PRAZOS ESTIPULADOS PELA SECRETARIA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS OU SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (3,0 pontos).

● COMPROVAÇÃO VIA CERTIFICAÇÃO OU REGISTROS DE TER REALIZADO/MINISTRADO PALESTRAS, MINICURSOS, ARTIGOS E TUTORIAIS/ORIENTAÇÕES NA ÁREA DA EDUCAÇÃO (2,0 pontos para cada realização).

● TITULAÇÃO/FORMAÇÃO/ESCOLARIDADE:

a) Ensino Médio (5,0 pontos);

b) Licenciatura Curta ou Pró infantil, Pró-funcionário e Arara Azul (10,0 pontos);

c) Licenciatura Plena (20,0 pontos);

d) Pós-graduação/Especialização (25,0 pontos);

e) Pós-graduação/Mestrado (30,0 pontos);

f) Pós-graduação/Doutorado (35,0 pontos);

g) Pós-graduação/Pós-doutorado (40,0 pontos).

● COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTO OFICIAL DE ADVERTÊNCIA POR VIOLAÇÃO ÉTICA/PROFISSIONAL OU INFRAÇÃO DISCIPLINAR SERÁ COMPUTADA NEGATIVAMENTE POR OCORRÊNCIA (-2,0 pontos).

● COMPROVAÇÃO VIA DOCUMENTO OFICIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR VIOLAÇÃO ÉTICA/PROFISSIONAL OU INFRAÇÃO DISCIPLINAR SERÁ COMPUTADA NEGATIVAMENTE POR OCORRÊNCIA (-5,0 pontos).

Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 11 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e à Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas vigentes.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de novembro de 2024.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação