INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2024.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE TURMAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:

● A Constituição Federal de 1988, especificamente o Capítulo III, da Educação, da Cultura e do Desporto, Seção I, Da Educação, artigos 205 a 214;

● A Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

● A Lei Federal nº 14.266 de 27 de dezembro de 2021 – Altera a Lei nº14.113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação Básica – FUNDEB;

● A Resolução nº 5 de 17 de dezembro de 2009 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil;

● A Resolução nº 7 de 14 de dezembro de 2010 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental;

● A Portaria MEC nº 1.570 de 20 de dezembro de 2017 - Homologa o Parecer CNE/CP nº 15/2017, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 15 de dezembro de 2017, que, junto ao Projeto de Resolução a ele anexo, instituem e orientam a implantação da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

● A Resolução CNE nº 02 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada, ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

● O Parecer CNE/CEB nº 02 de 13 de setembro de 2018 - Aprova as Diretrizes Operacionais complementares para a matrícula inicial de crianças na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, respectivamente, aos quatro e aos seis anos de idade;

● A Lei Federal nº 11.274 de fevereiro de 2006 - Instituiu o Ensino Fundamental em 09 (nove) anos de duração;

● A Lei Federal nº 14.276 de 27 de dezembro de 2021 - Altera a Lei nº14. 113/20, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação Básica – FUNDEB;

● A Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008 - Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;

● A Lei Municipal nº 511/2015 de 22 de junho de 2015 que aprova o Plano Municipal de Educação, para o Decênio 2015-2025 e dá outras providências;

● A Resolução CNE nº 02 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;

● A Lei Complementar nº 086/2018 de 26 de Julho de 2018 – Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos profissionais da Educação Básica Pública do município de Santa Rita do Trivelato – MT;

● As Políticas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

● A importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas Unidades Educacionais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

● A necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino;

● O compromisso da Administração em prover nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de recursos humanos docentes, assegurando a sua otimização;

● A necessidade de estabelecer datas, prazos e diretrizes para o Processo Anual de atribuição de Turmas, Classes e Aulas para o Ano Letivo de 2024;

● A necessidade de garantir critérios uniformes na Rede Municipal de Ensino, para escolha/atribuição de turnos, classes e aulas aos professores das Unidades Educacionais, no decorrer do ano letivo de 2024;

● O Documento de Referência Curricular para Mato Grosso – DRC - MT/2018.

RESOLVE:

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE

Art. 1º - Estabelecer critérios e orientar os procedimentos e períodos para realização de MATRÍCULAS E REMATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT.

CAPÍTULO II - DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º - Esta Instrução Normativa abrange a Unidade Executora e todas as Unidades Escolares de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT.

CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS Art. 3º - Para fins desta Instrução Normativa, considera-se: I. Unidade Executora - UEx: Secretaria Municipal de Educação - SME; II. Unidade Escolar - UE: Unidade Escolar que oferta Educação Infantil e Ensino Fundamental; III. Educação Infantil: Etapa da Educação Básica que se organiza em creche, de 06 (seis) meses a 03 (três) anos e 11 (onze) meses de idade e em pré-escola, dos 04 (quatro) aos 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade; IV. Ensino Fundamental: etapa de desenvolvimento escolar que compreende estudantes de 06 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade; V. Matrícula: é a efetivação da vaga mediante apresentação dos documentos exigidos pela UE; VI. Rematrícula: é a confirmação que o estudante dará continuidade aos estudos no ano subsequente na UE; VII. Remanejamento: é a mudança do estudante de uma turma para a outra, na mesma UE; VIII. Transferência: é a mudança do estudante de uma UE para outra e, a consequente liberação de vaga na Unidade; CEI – Centro de Educação Infantil; EMEF – Escola Municipal de Ensino Fundamental. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º - Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 5º - Definir que a Secretaria da unidade escolar deverá realizar a efetivação do cadastro de turmas, no Ômega Sistemas, de acordo com as matrizes tramitadas no turno, ambientes e no período determinado no cronograma do calendário escolar, observando as seguintes orientações:

I. Composição das turmas no Ômega Sistemas para possibilitar a matrícula dos alunos;

II. As turmas deverão ser cadastradas no Ômega Sistemas com data inicial coincidente com a data de atribuição dos efetivos, ou seja, dia 02/01/2025 (Quinta-Feira) e o término no dia 31/01/2025 (Sexta-Feira);

III. A data da vigência da turma deve corresponder com a do cadastro de ambiente;

IV. No decorrer do ano letivo, não será permitido cadastrar, no sistema, turma com data de vigência retroativa ao início do ano letivo;

V. É vedada a realização da funcionalidade, transferência de escola no sistema Ômega Sistemas, de forma indevida (a exemplo: alunos transferidos de escolas e matriculados novamente na mesma escola);

VI. Quando se tratar de turmas anexas, deverá seguir o ambiente anexo cadastrado no Ômega Sistemas, verificando se o ambiente é o mesmo da localidade informada;

VII. É vedada a utilização de ambientes anexos para cadastramento de turmas da sede e vice-versa, sob pena de responsabilidade do gestor.

Art. 6º – As diretrizes, os procedimentos e os períodos para matrícula e rematrícula dos estudantes nas Unidades Escolares na Educação Infantil e no Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Santa Rita do Trivelato/MT, serão estabelecidas nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO V - DAS RESPONSABILIDADES Art. 7º – Compete à Unidade Executora - UEx: I. Promover a divulgação desta Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; II. Fiscalizar e fazer cumprir todas as normas instituídas nesta Instrução Normativa; III. Promover discussões técnicas com a UE, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; IV. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que diz respeito à identificação, avaliação dos pontos e respectivos procedimentos de controle; V. Avaliar, através de reunião interna, a eficiência dos procedimentos de controle, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento das mesmas; VI. Planejar, orientar e acompanhar as efetivações das matrículas e rematrículas e as movimentações durante o ano letivo, dando o suporte necessário para a validação das vagas, observado os prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa; VII. Realizar ampla divulgação do processo de confirmação da matrícula no âmbito local; VIII. Orientar e acompanhar o registro das matrículas no Ômega Sistema, em decorrência do processo de planejamento e compatibilização automática das vagas existentes, observados os prazos estabelecidos; IX. Acompanhar e assegurar o atendimento à totalidade da demanda; X. Garantir a efetivação das matrículas e confirmação das rematrículas, observada a faixa etária de cada turma XI. Resolver os casos omissos nesta Instrução Normativa. Art. 8º - São de responsabilidade do (a) Diretor (a) da UE: I. Manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da UE, zelando pelo fiel cumprimento das mesmas; II. Cumprir fielmente as determinações desta Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto à padronização na geração de documentos, dados e informações; III. Preparar sua equipe para acolher, orientar e informar as famílias de forma clara sobre as questões que envolvem os procedimentos de efetivação da matrícula e rematrícula das crianças, observado os critérios de excelência no atendimento ao cidadão usuário dos serviços públicos do município; IV. Atender às solicitações da UEx, responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informação e à participação no processo de atualização; V. Realizar dentro dos prazos previstos a efetivação da matrícula dos estudantes novos; VI. Comunicar os procedimentos necessários para efetivação da matrícula aos pais ou responsável legal; VII. Zelar pela fidedignidade na coleta de informações e registro dos documentos, na correção dos dados necessários para efetivação da matrícula, de modo a evitar duplicidades ou registros incompletos; VIII. Efetuar a matrícula dos estudantes para as vagas disponíveis, respeitando ao limite máximo de vagas para cada turma; IX. Coordenar e acompanhar todo o processo de rematrícula, inscrições online e transferência de forma a liberar ações com vista à operacionalização do processo de efetivação de matrícula para atendimento da demanda. CAPÍTULO VI - DA ORGANIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES Art. 9º – Para fins de organização e composição de turmas, a UE deverá observar o número máximo de estudantes por turma conforme o disposto nesta Instrução Normativa. Art. 10 – A Direção da UE antes de apresentar a disponibilidade de vagas para realização da deverá realizar os seguintes passos: I. Fazer o levantamento da capacidade de atendimento na UE; II. Proceder a rematrícula de todos os estudantes da UE; III. Coletar, registrar e analisar a situação de todas as turmas existentes, justificando salas de aulas ociosas ou com quantitativo inadequado de estudantes por turma; IV. Proceder ao levantamento das solicitações de transferências, por iniciativa dos pais e/ou responsáveis; V. Informar a UEx, desde que comprovada a necessidade de abertura de novas turmas, ampliação de vagas e ampliação do espaço físico para atendimento à demanda escolar. § 1º - Caberá a UEx avaliar, identificar, orientar e decidir sobre a abertura de novas turmas ou ampliação de vagas com base na demanda existente no Banco de Dados, sendo expressamente vedado o funcionamento dessas situações apontadas sem autorização oficial da UEx. § 2º - O quadro de turmas para o ano subsequente deverá ser previamente aprovado pela UEx, que expedirá um documento autorizativo. Art. 11 – O atendimento a ser realizado nos Centro de Educação Infantil, ocorrerá conforme data corte a seguir:

Modalidades	Nascimento
	Data Inicial	Data Final
Berçário I	01/04/2024	30/09/2024
Berçário II	01/04/2023	31/03/2024
Maternal I	01/04/2022	31/03/2023
Maternal II	01/04/2021	31/03/2022
Pré I	01/04/2020	31/03/2021
Pré II	01/04/2019	31/03/2020

Parágrafo Único – As matrículas para o atendimento no Centro de Educação Infantil são efetivadas a partir de 06 (seis) meses.

Art. 12 – Para ingresso no Ensino Fundamental, os estudantes deverão ter a idade mínima de 06 (seis) anos completos ou a completar até 31/03/2025, conforme disposto na Resolução CNE/CEB nº 1/10, ratificada na Resolução CNE/CEB nº 2/18.

CAPÍTULO VII - DO INGRESSO DE ESTUDANTES

Art. 13 – A inscrição para ingresso de estudantes novos na UE deverá ser realizada mediante o preenchimento da Ficha de Matrícula ou Rematrícula no período de 02/01/2025 à 31/01/2025 das 7h às 11h no Período Matutino e/ou das 13h às 17h no Período Matutino.

§ 1º- O número de vagas disponíveis em cada UE, compreende o quantitativo da turma/idade/turno. Será levada em consideração a classificação por data e horário da inscrição para a efetivação da matrícula no turno selecionado. Findadas as vagas no turno pretendido, os demais estudantes serão matriculados no turno que ainda tiver vagas disponíveis.

§ 2º - Caso as vagas para a turma e turno na UE pretendida estejam esgotadas, o estudante irá compor automaticamente o cadastro da lista de espera;

Art. 14 - Havendo maior número de interessados na matrícula de um turno escolar do que vaga disponível na UE, a equipe gestora escolar deverá classificar os interessados observando os seguintes critérios: I. Estudante com deficiência comprovada por laudo médico; II. Estudante em contexto de vulnerabilidade ou risco social, encaminhadas por órgão competente ou comprovado por documentos; III. Menor grau socioeconômico dos pais ou responsáveis legais, comprovado por documentação e/ou que fazem parte de programas sociais de distribuição de renda; IV. Ordem de solicitação de turno. § 1º - Não havendo a vaga no turno desejado pelo responsável legal no ato da matrícula, a (o) secretária (o) escolar realizará a matrícula no turno disponível. § 2º - A unidade escolar manterá uma lista de solicitação de turno atualizada, para que no decorrer do ano letivo havendo possibilidade as mudanças de turnos possam ser realizadas, mediante as avaliações e monitoramentos que se fazem necessário. § 3º - As unidades escolares sempre que solicitado por órgão ou instituição competente e/ou para “Secretaria Municipal de Educação”, deverão informar a ordem de classificação. § 4º - Quando o estudante fizer uso do transporte escolar público, sempre que necessário conciliar o atendimento, o uso do transporte será o primeiro critério para a escolha de turno. § 5º - A gestão da unidade escolar na observância do regimento interno de forma fundamentada, poderá determinar a mudança de turno de forma prioritária e imediata: para garantir a segurança e/ou o bem-estar do estudante; ou devido a medida disciplinar e/ou sócio educativa do estudante.

CAPÍTULO VIII - DA EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA NA UNIDADE ESCOLAR Art. 15 – Na efetivação da matrícula, a UE deverá observar a fidedignidade das informações prestadas pelos pais/responsáveis no preenchimento da ficha de Inscrição com a documentação entregue, bem como outros requisitos dispostos nesta Instrução Normativa. Parágrafo Único – Para o primeiro ingresso, a UE deverá observar a data de corte (31 março). Art. 16 – A efetivação da matrícula de estudantes nas UE da Rede Municipal de Ensino só será realizada após: I. Ter disponibilidade de vagas na UE; II. Os pais/responsáveis terão assinado a Ficha de Matrícula e entregue todos os documentos solicitados pela UE. III. Respeitar a data de corte para ingresso nas turmas. IV. A residência, da criança, ter proximidade com a UE; V. Observar o critério de zoneamento, possibilitando a otimização do transporte escolar;

Art. 17 - A efetivação da matrícula para estudantes novos será realizada após a entrega e validação dos seguintes documentos:

Centros de Educação Infantil:

a) Cópia certidão de nascimento do estudante;

b) CPF (Cadastro de Pessoa Física) do estudante;

c) Declaração de Regularização do Cartão de Vacina [junto a Equipe da Saúde];

d) Cópia de comprovante de residência atualizado [Código da Unidade Consumidora];

e) Comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente constituído;

f) Cópia do termo de guarda ou adoção do estudante;

g) Cópia do CPF e do RG dos responsáveis legalmente constituído;

h) Estudante com necessidades educacionais especiais (deficiência ou limitação comprovada) deverá apresentar comprovante de Avaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula, bem como a atualização periódica;

i) Declaração Médica evidenciando informações específicas do Estudantes, tais como: Alergia, Epilepsia, Diabético, Uso de Medicamento, entre outras observações relevantes no ato de matrícula;

j) Comprovante da condição de doador(a) de sangue com no mínimo 4(quatro) doações consecutivas junto ao hemocentro.

Parágrafo Único. Faz jus ao benefício no ato do requerimento de inscrição os candidatos deverão comprovar que doaram sangue nos dois últimos anos, no mínimo uma vez a cada seis meses.

II. Unidade Escolar:

a) Cópia certidão de nascimento do estudante;

b) CPF (Cadastro de Pessoa Física) do estudante;

c) Declaração de Regularização do Cartão de Vacina [junto a Equipe da Saúde];

d) Cópia de comprovante de residência atualizado [Código da Unidade Consumidora];

e) Comprovante de trabalho do pai, da mãe ou responsável legalmente constituído;

f) Cópia do termo de guarda ou adoção do estudante;

g) Cópia do CPF e do RG dos responsáveis legalmente constituído;

h) Declaração Médica evidenciando informações específicas do Estudantes, tais como: Alergia, Epilepsia, Diabético, Uso de Medicamento, entre outras observações relevantes no ato de matrícula;

i) Estudante com necessidades educacionais especiais (deficiência ou limitação comprovada) deverá apresentar comprovante de Avaliação Técnica e Laudo Médico no ato de matrícula, bem como a atualização periódica;

j) Guia de transferência, quando for o caso;

k) Histórico escolar, quando for o caso;

l) Comprovante da condição de doador(a) de sangue com no mínimo 4 (quatro) doações consecutivas junto ao hemocentro;

Parágrafo Único. Será assegurada a matrícula na Unidade Escolar mais próxima a residência, salvo em casos administrativos.

Art. 18 – No ato das matrículas, houver números de estudantes com deficiência para a mesma sala, a UE poderá fazer uma redistribuição de estudantes por sala ou período.

Art. 19 - Haverá disponibilidade de vagas na UE após período inicial de matrícula, quando:

I Houver transferência de estudantes mediante solicitação expressa dos pais e/ou responsável legal;

II No Centro de Educação Infantil (Berçário ou Maternal) o estudante poderá ter sua matrícula cancelada por faltas injustificadas, quando obtiver 15 (quinze) faltas consecutivas ou 20 (vinte) faltas alternadas no período de um bimestre.

§ 1º- O cancelamento da matrícula e os casos de reiteradas faltas injustificadas serão obrigatoriamente acompanhados de:

I. Orientação da UE quanto à obrigatoriedade do ensino com registro em livro ata;

II. Preenchimento da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente - FICAI;

III. Comunicação ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e Adolescência e Promotoria.

§ 2º - O cancelamento da matrícula ocorrerá após autorização da UEx.

§ 3º- Os procedimentos especificados no parágrafo anterior serão de responsabilidade do Diretor da UE.

CAPÍTULO IX - DA CONFIRMAÇÃO DA REMATRÍCULA

Art. 20 – A confirmação da rematrícula das crianças, pelos pais e/ou responsáveis é obrigatória.

§ 1º - A UE deverá realizar as rematrículas para o ano de 2025, no período de 18/11/2024 a 20/12/2024.

§ 2º - O período de rematrícula deve ser amplamente divulgado junto à comunidade escolar e encaminhado por escrito ou pelos grupos de WhatsApp oficiais da UE, aos pais e/ou responsáveis com as devidas orientações.

§ 3º - Caberá ao Diretor da UE adotar providências para o chamamento dos pais e/ou responsáveis para atualização cadastral e confirmação da rematrícula para os estudantes.

Art. 21 - A realização da rematrícula será efetivada mediante a atualização da documentação na pasta dos estudantes.

Art. 22 – A UE que encerrar o atendimento ofertado e não existir a possibilidade de continuidade, é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis realizar a Inscrição Online e a matrícula em outra UE, não tendo sua vaga garantida automaticamente.

Art. 23– Findo o prazo da rematrícula e esgotado todas as possibilidades de chamamento junto os pais/responsáveis, que não confirmaram a rematrícula, a vaga deverá ser liberada para matrícula de novos estudantes.

Art. 24 – Caso a criança tenha concluído a etapa de Educação Infantil, será de responsabilidade dos pais e /ou responsáveis realizarem o procedimento para transferência e matrícula para continuidade dos estudos na UE.

CAPÍTULO X - DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 25 – Entende-se por transferência, a mudança do estudante de uma UE para outra, e a consequente liberação de vaga na Unidade.

Parágrafo Único. As solicitações de transferências somente poderão ser feitas pelos pais e/ou responsáveis em conformidade com as disposições contidas nesta Instrução Normativa.

Art. 26 - A partir do 4º Bimestre, evitando rotatividade de estudantes dentro da Rede Municipal de Ensino, não será permitida a expedição ou recebimento de Histórico Escolar.

Art. 27 - A UE manterá sob sua guarda a documentação escolar dos estudantes sendo que, os registros descritivos e a frequência escolar fazem parte da documentação escolar a ser expedida ao término da Educação Infantil ou Ensino Fundamental, ou nos casos de transferência.

Parágrafo Único: Em caso de transferência de estudante durante o ano letivo, o professor deverá elaborar um relatório parcial do percurso do estudante, compilar os registros realizados até o momento e entregá-los à Equipe Gestora que o encaminhará junto com a transferência, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CAPÍTULO XI - DA OTIMIZAÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Art. 28 – Para efetivação da matrícula deverá ser observado o critério de zoneamento, de forma a possibilitar a otimização do transporte escolar. §1º - Na Educação Infantil o transporte escolar será disponibilizado aos estudantes da pré-escola que residem no campo, a mais de 02 (dois) quilômetros da UE. §2º- No Ensino Fundamental o transporte escolar será disponibilizado aos estudantes que residem no campo, a mais de 02 (dois) quilômetros da UE. §3º - Não fará jus ao transporte escolar o estudante que, por opção dos pais e/ou responsáveis, for matriculado em UE mais distante de sua residência, se houver vaga em escola próxima para qual não seja necessário o transporte ou, ainda, cujo percurso a ser realizado for menor ao estabelecido nesta Instrução Normativa SEC 004/2021 – versão 8 e Lei nº 8.469 de 07/04/2006. §4º -A disponibilização de vaga para os estudantes dependentes do transporte escolar, será feita observando-se a rota do transporte. CAPÍTULO XII - DA LISTA DE ESPERA

Art.29 – Terminado o período de matrícula e ainda havendo estudantes inscritos, estas serão direcionadas para lista de espera central da SME.

§ 1º - A lista de espera funcionará da seguinte forma:

I A lista de espera central constará apenas estudantes fora da Escola;

II A matrícula será disponibilizada na primeira UE em que houver vaga, caso o responsável não aceite matricular na UE ofertada, o nome da criança será direcionado para o final da fila;

III Estudantes já atendidas e que desejam transferência de UE constarão em lista de espera no Sistema ofertado pela SME;

§ 2º Os estudantes que não foram inscritos no período determinado para Inscrição Online deverão solicitar vaga nas Unidades Escolares para que sejam inseridos na lista central de espera.

Art. 30 – O período de vigência para a lista de espera central será de 03/02/2025 a 28/11/2025.

CAPÍTULO XIII - DA FORMAÇÃO DE TURMA/ENSALAMENTO

Art. 31 - As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, de acordo com as etapas de ensino ofertadas e turnos de funcionamento da escola, porém sempre que possível, será reservada o número de 03 (Três) matrículas a menos para o período vespertino para que no período agrícola essas vagas possam ser preenchidas sem comprometer o processo educacional/aprendizagem com a superlotação da sala.

Art. 32 - As matrículas para o período vespertino são exclusivas para atendimento aos alunos atendidos pelo Transporte Escolar levando em consideração a distância percorrida para garantir o acesso e permanência aos Direitos das Crianças e Adolescentes, bem como a Aprendizagem, podendo ser complementada às vagas com alunos que apresentem necessidades estabelecidas por Atestados Médicos.

Art. 33 - Para o ingresso no primeiro ano do primeiro Ciclo do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2025.

Art. 34 - Para realizar a composição de Turmas dos alunos no Ensino Fundamental de Nove Anos e/ou Ciclo de Formação Humana, até o último dia do 1° Bimestre, observar-se-á as seguintes idades:

Ciclo de Formação Humana	Ensino Fundamental de Nove Anos	Idade Equivalente
1ª Fase do 1º Ciclo	1º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 06 Anos
2ª Fase do 1º Ciclo	2º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 07 Anos
3ª Fase do 1º Ciclo	3º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 08 Anos
1ª Fase do 2º Ciclo	4º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 09 Anos
2ª Fase do 2º Ciclo	5º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 10 Anos
3ª Fase do 2º Ciclo	6º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 11 Anos
1ª Fase do 3º Ciclo	7º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 12 Anos
2ª Fase do 3º Ciclo	8º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 13 Anos
3ª Fase do 3º Ciclo	9º Ano do Ensino Fundamental	Idade: 14 Anos

Art. 35 - Os alunos com idade acima de 15 (Quinze) anos, cursando o Ensino Fundamental, deverão ser atendidos, preferencialmente, em escolas que ofereçam a Educação de Jovens e Adultos.

Art. 36 - A composição das turmas será feita com base no número de alunos, obedecendo aos critérios mínimos para abertura e o máximo para contratação de profissional ou divisão de turma.

I. EDUCAÇÃO INFANTIL:

Berçário “I”	06 até 15 meses	Mínimo 4 a 6 alunos/profissional
Berçário “II”	16 até 24 meses	Mínimo 6 a 8 alunos/profissional
Maternal “I”	02 até 03 anos	Mínimo 8 a 10 alunos/profissional
Maternal “II”	03 até 04 anos	Mínimo 10 a 12 alunos/profissional
Pré “I”	04 até 05 anos	Mínimo 12 a 18 alunos/profissional
Pré “II”	05 até 06 anos	Mínimo 18 a 22 alunos/profissional

II. ENSINO FUNDAMENTAL:

1ª Fase do 1º Ciclo	1º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 23 a 25 alunos
2ª Fase do 1º Ciclo	2º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 23 a 25 alunos
3ª Fase do 1º Ciclo	3º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 23 a 25 alunos
1ª Fase do 2º Ciclo	4º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 25 a 27 alunos
2ª Fase do 2º Ciclo	5º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 25 a 27 alunos
3ª Fase do 2º Ciclo	6º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 25 a 27 alunos
1ª Fase do 3º Ciclo	7º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 27 a 30 alunos
2ª Fase do 3º Ciclo	8º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 27 a 30 alunos
3ª Fase do 3º Ciclo	9º Ano do Ensino Fundamental	Mínimo 27 a 30 alunos

Art. 37 – A formação de turmas e o ensalamento a ser realizado nas UE de Educação Infantil ocorrerão de acordo com a idade e proporção estudantes/profissionais, relacionando-se as salas de aula com metragem padrão, conforme segue a exemplificação:

I – Período Integral:

Turma	Idade	Proporção	Proporção profissional (30 Horas/Semanais)
Berçário I	06 meses a 11 meses	15 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Berçário II	01 ano	18 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Maternal I	02 anos	20 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Maternal II	03 anos	23 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária

II - Período Parcial:

Turma	Idade	Proporção	Proporção profissional (30 Horas/Semanais)
Berçário I	06 meses a 11 meses	15 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Berçário II	01 ano	18 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Maternal I	02 anos	20 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária
Maternal II	03 anos	23 crianças	02 Professores (01 Matutino e 01 Vespertino) 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Matutino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Vespertino 01 Téc. de Desenvolvimento Educacional - Intermediária

§ 1º - A quantidade de Professores para a UE com período integral relaciona-se a disponibilidade de 01 (um) professor no turno matutino e 01 (um) no turno vespertino.

§ 2º - Os Auxiliares Educacionais exercerão suas atividades conforme a organização da UE, observando sempre a necessidade e melhor atendimento da criança.

§ 3º - Para salas de aula com dimensões fora do padrão usar-se-á o limite de 1,50 m²/criança para a formação de turmas de Creches (06 meses a 03 anos) e de 1,20 m²/criança para formação de turmas de Pré-Escola (04 a 05 anos e 11 meses).

§ 4º- Na UE localizada no campo, a quantidade de estudantes por sala será de acordo com a demanda apresentada.

Art. 38 – A formação de turmas e o ensalamento a ser realizado nas UE de Ensino Fundamental ocorrerão de acordo com a idade do estudante, relacionando-se as salas de aula com metragem padrão, conforme segue:

I. Do Ensino Fundamental

Quantidade de estudantes por turma

De 25 (vinte e cinco) a 30 (trinta) estudantes

§ 1º- Para salas de aula com dimensões fora do padrão, usar-se-á o limite de 1,30m2/estudante, para formação de turmas.

§ 2º - Na UE que possui sala de aulas com espaço físico que comporte estudantes acima do máximo permitido, havendo demanda e após comprovada a não existência de vagas em outras UE, as matrículas deverão ser realizadas, não ultrapassando 10% (dez por cento) do limite máximo de vagas nas turmas.

§ 3º - Na UE localizada no campo, a quantidade de estudantes por sala será de acordo com a demanda.

Art. 39 - A turma que possuir estudante com deficiência, devidamente comprovada por laudo médico terá a redução de 03 (três) estudantes no número de matrículas da turma ou, poderá manter o número de estudantes na turma com o acompanhamento de Cuidador (técnico auxiliar).

Parágrafo Único. Em qualquer uma das situações citadas no caput, a turma poderá ter no máximo 02 (dois) estudantes com deficiência.

CAPÍTULO XIX - DA INCLUSÃO

Art. 40 - A inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, dar-se-á nas salas/classes regulares.

Parágrafo Único. Os pais/responsáveis deverão comprovar a deficiência alegada, no ato de efetivação da matrícula, por meio de Laudo Médico.

Art. 41 – Fica assegurada a efetivação da matrícula para a criança portadora de deficiência locomotora na UE mais próxima da sua residência, mediante documento comprobatório (Laudo Médico).

CAPÍTULO XV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42 – A Equipe Técnica da Uex em sintonia com Equipe Gestora da UE está realizando o planejamento administrativo e orçamentário para ampliar o Ensino Integral de forma progressiva visando consolidar a Educação Infantil (Pré Escola) e Anos Iniciais (Alfabetização)

Art. 43 - A Equipe Gestora da UE que descumprir as orientações normativas estabelecidas nesta Instrução Normativa, bem como demais legislações correlatas, omitindo dados ou informações que venham influenciar na legalidade das instruções contidas neste ato normativo, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 44 - Fica vedada a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título pela UE relativos às determinações desta Instrução Normativa.

Art.45 - Compete à UEx, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa e resolver os casos omissos.

Art. 46 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 47 - A unidade escolar deverá promover as adequações no seu quadro de pessoal no decorrer do ano letivo, com o devido suporte, orientação e monitoramento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 48 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e monitorar a composição de turmas durante o ano letivo, bem como organizar o Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo Único. Na necessidade de ajustes no número de alunos/ turmas, a unidade escolar encaminhará a solicitação para a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 49 - Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à Secretaria Municipal de Educação acompanhar e monitorar bimestralmente, a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Instrução Normativa e proceder aos ajustes de turmas e do Quadro de Pessoal da Escola.

Art. 50 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Instrução Normativa, bem como resolver os casos omissos.

Art. 51 - Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo 2025, com possibilidade de prorrogação por mais um ano letivo, com ajustes e publicação de novo cronograma estabelecendo novas datas para o processo, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de novembro de 2024.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação