Lei Complementar nº 099/2024 de 06 de novembro de 2024

(Projeto de Lei Complementar nº 022/2024 – de 18 de outubro de 2024.)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS – PCCV, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA NAZARÉ – MT, ALTERANDO A LEI 088/2022, 090/2022, 474/2017, 094/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Artigo 1º - Fica alterada a redação do art. 15 da lei complementar nº 088/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15º - A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Direta do Governo Municipal de Nova Nazaré estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:

I – Quadro Técnico de Nível Superior - TNS;

Classe A: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

Classe B: Requisitos da Classe A, e especialização de pós graduação (lato sensu).

Classe C: Requisitos da Classe B, e especialização de pós graduação (lato sensu).

Classe D: Requisitos da Classe C, e especialização de pós graduação (lato sensu).

Classe E: Requisitos da Classe A, mais habilitação em mestrado/ doutorado;

II – Quadro dos Serviços de Nível Médio - SNM;

Classe A: habilitação específica em nível médio,

Classe B: Requisitos da classe A, e especialização de no mínimo 300 horas;

Classe C: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

Classe D: Requisitos da classe C, e especialização de pós graduação (lato sensu);

Classe E: Requisitos da classe D e especialização de pós graduação (lato sensu) ou mestrado;

III - Quadro dos Serviços Auxiliares de Manutenção e Operação – SAMO;

Classe A: habilitação específica em nível de Ensino Fundamental,

Classe B: Requisitos da classe A, e especialização de no mínimo 300 (trezentas) horas;

Classe C: habilitação específica em nível de Ensino Médio;

Classe D: Requisitos da classe C, e 300 (trezentas) horas.

Classe E: Habilitação em nível técnico ou superior;

§ 1º Cada Classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos arábicos de 01 a 12, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2º A carga horária de cursos de qualificação profissional contada para posicionamento na classe não será recontada para efeito de nova progressão horizontal.

a) Carga horária mínima exigida nos cursos de qualificação profissional será de 40 (quarenta) horas;

b) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação/correlatas.

Artigo 2º - Fica alterada a redação do art. 20 da lei complementar nº 088/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20º – O sistema de remuneração da carreira dos servidores Públicos da Administração do Município de Nova Nazaré estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, sendo obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre no mês de maio.

Parágrafo Único. O cálculo dos salários correspondente a cada classe e nível da estrutura da carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Nova Nazaré obedecerá às tabelas abaixo, sobre o vencimento base da tabela A correspondente ao nível que o servidor está, em regime de percentagem.

Em relação à Classe

I – Quadro Técnico de Nível Superior – TNS;

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,10
C	1,30
D	1,40
E	1,50

II – Quadro dos Serviços de Nível Médio – SNM;

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,10
C	1,30
D	1,40
E	1,50

III – Quadro dos Serviços Auxiliares e Manutenção e Operação – SAMO;

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,10
C	1,30
D	1,40
E	1,50

Quadro dos Cargos em relação aos Níveis

NÍVEIS	COEFICIENTES
1	1,00
2	1,06
3	1,12
4	1,18
5	1,24
6	1,30
7	1,36
8	1,42
9	1,48
10	1,54
11	1,60
12	1,66

Artigo 3º - Fica alterada a redação do art. 12 da lei complementar nº 090/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 12 – A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos profissionais do sistema único de saúde do Municipio de Nova Nazaré se estrutura em linha horizontal de promoção em conformidade com o respectivo nível de habilitação e o perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas.

I – Profissionais de Nível Superior do SUS:

Classe A: Habilitação específica de grau superior em nível de graduação;

Classe B: Requisitos da Classe A, mais especialização de pós graduação (lato sensu);

Classe C: Requisitos da Classe B, mais especialização de pós graduação (lato sensu);

Classe D: Requisitos da Classe C, mais especialização de pós graduação (lato sensu);

Classe E: Requisitos da Classe A, mais habilitação em mestrado e ou doutorado;

II – Técnico do Sistema Único de Saúde;

a) CLASSE A: Habilitação em ensino médio de nível técnico na área de saúde;

b) CLASSE B: Requisito da classe A, e especialização de no mínimo 260 (duzentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

c) CLASSE C: Requisito da classe B, e especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

d) CLASSE D: Requisito da classe A, e habilitação específica de nível superior completo na área de saúde;

e) CLASSE E: Requisito da classe D, mais especialização em nível de pós graduação (Lato Sensu) ou mestrado.

III– Médio do Sistema Único de Saúde;

Classe A: habilitação específica em nível médio,

Classe B: Requisitos da classe A, e especialização de no mínimo 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

Classe C: Requisito da Classe A, e habilitação específica de Nível Superior;

Classe D: Requisitos da classe C, e especialização de pós graduação (Lato Sensu);

Classe E: Requisitos da classe D e especialização de pós graduação (Lato Sensu) ou mestrado;

IV – Fundamental Completo do Sistema Único de Saúde:

CLASSE A: habilitação em ensino fundamental completo;

CLASSE B: Requisito da Classe A, mais especialização de no mínimo 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

CLASSE C: Requisito da Classe A, mais habilitação específica em Ensino Médio;

CLASSE D: Requisito da classe C, mais especialização de no mínimo 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional

CLASSE E: Requisito da Classe C, mais habilitação de nível Técnico e ou Superior.

V – Apoio de serviços do Sistema Único de Saúde e Apoio a Prevenção:

Classe A: Habilitação específica em nível de Ensino Fundamental Incompleto,

Classe B: Requisitos da Classe A, mais habilitação em nível de Ensino Fundamental Completo;

Classe C: Requisitos da Classe B, mais especialização de no mínimo 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional;

Classe D: Requisitos da Classe B, mais habilitação específica em Ensino Médio;

Classe E: Requisito da Classe D, habilitação específica em nível técnico ou superior;

Artigo 4º - Fica alterada a redação do art. 46 da lei complementar nº 090/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 46- O sistema de remuneração da carreira dos Profissionais do SUS e estruturado por meio de tabelas remuneratórias contendo os padrões de vencimentos fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo.

§ 1° - Para constituição dos Níveis e Classes os valores dos vencimentos serão acrescidos dos seguintes percentuais sobre o vencimento base para cada cargo:

I - Horizontal (5 classes): Classe A: 0,0%; Classe B: 10,0%; Classe C: 30%, Classe D: 40%, Classe E: 50%

Ficando assim representado para todas os cargos:

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,10
C	1,30
D	1,40
E	1,50

Quadro dos Cargos em relação aos Níveis

NÍVEIS	COEFICIENTES
1	1,00
2	1,06
3	1,12
4	1,18
5	1,24
6	1,30
7	1,36
8	1,42
9	1,48
10	1,54
11	1,60
12	1,66

Artigo 5º - Fica alterada a redação do art. 14 da lei complementar nº 474/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14. Progressão Horizontal é a passagem do servidor ACS ou ACE de um nível para o outro superior, com acréscimo de 6% sobre o vencimento base de cada servidor de acordo com a sua classe, após acumular 180 (cento e oitenta) horas atividades nos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias ou na área da saúde, e cumprindo interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício.

....

Art. 15. Progressão Vertical é a passagem dos servidores ACS ou ACE de uma classe para outra superior, conforme o grau de formação e após o cumprimento do interstício de 1 (um) ano, que corresponderá a partir da Classe B de um acréscimo remuneratório, de acordo a descrição abaixo:

Classe A: habilitação específica em nível de ensino fundamental, 0,0%

Classe B: habilitação específica em nível de Ensino Médio; 10%

Classe C: Requisitos da classe B, mais 360 horas de curso na área de saúde; 20%

Classe D: Requisitos da classe B, e especialização de nível técnico na área de saúde; 30%

Classe E: habilitação específica em nível superior. 50%

CLASSE	COEFICIENTE
A	1,00
B	1,10
C	1,20
D	1,30
E	1,50

Quadro dos Cargos em relação aos Níveis

NÍVEIS	COEFICIENTES
1	1,00
2	1,06
3	1,12
4	1,18
5	1,24
6	1,30
7	1,36
8	1,42
9	1,48
10	1,54
11	1,60
12	1,66

Artigo 6º - Fica alterada a jornada de trabalho do cargo de Psicólogo, para 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, dessa forma alterando o item 4 do Anexo da Lei 088/2022, mantendo os demais itens inalterados, vedada redução salarial. Passando a vigorar da seguinte forma:

PSICOLOGO

ENSINO SUPERIOR BACHARELADO EM PSICOLOGIA + REGISTRO EM ORGÃO COMPETENTE

30

01

Artigo 7º Fica alterado o anexo da LEI COMPLEMENTAR N°54 DE 25 DE ABRIL DE 2014, o cargo de Professor de Informática de 01 (uma) vaga para 02 (duas) vagas. (Emenda Supressiva 03/2024)

Artigo 7º - Os servidores ingressantes na carreira e ou em estágio probatório, poderão solicitar o enquadramento na classe em que possuírem habilitação após 2 anos no exercício da função, desde que requeiram e apresentem os documentos exigidos para classe pretendida.

Artigo 8º - Esta Lei tem seus efeitos a partir de 01.01.2025.

Nova Nazaré, 06 de novembro de 2024

JOAO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL