1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E REEQUILIBRIO FINANCEIRO AO CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 086 2023 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 16273/2024 de aditivação de prazo e Reequilibrio Financeiro. ao contrato nº 086/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo.

DO MOTIVO

De conformidade com as motivações administrativas constantes no processo Administrativo nº 16273/2024 da Secretaria de Administração de aditivação de prazo e Reequilibrio Financeiro ao contrato 086/2023 referente ao contrato de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA; ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A PROCURADORIA DESTA PREFEITURA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023, EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/001-35, com sede a Rua 240, nº 400, Sala 02 Meia Praia, Itapema/SC, CEP: 88.220-000 firmam o termo aditivo de prazo e Reequilibrio Financeiro.

DO REAJUSTE

Para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes em razão do aumento do valor registrado abaixo descriminado para o item o termo é lavrado para fazer constar o reequilíbrio econômico-financeiro.

Razão Social:	EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/001-35
Endereço:	Rua 240, nº 400, Sala 02 Meia Praia, Itapema/SC, CEP: 88.220-000
Contatos:	47 3514 - 5600 e mail:financeiro@leismunicipais.com.br
Representante:	Carlito Mello de Liz
Lote	Descrição	Udade	PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4778/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 068/2023 Valor Unitário	VALOR UNITÁRIO REEQUILIBRIO FINANCEIRO PARECER JURIDICO 792/2024 DATA DE 25/10/2024
01	Gerenciamento,publicação e atualização de novas legislações e documentos administrativos no sistema; acesso ao Banco de Dados de legislações municipais, estaduais e demais recursos do sistema, valor a ser cobrado no primeiro ano de contrato.	MÊS	R$ 961,93	R$ 1.211,20

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 05 (cinco) meses a partir de 27/10/2024.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 792/2024.

Nossa Senhora do Livramento – MT 25 de Outubro de 2024

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

EMPRESA LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA