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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: DISCUSSÃO E VIAS DE FATOS ENTRE SERVIDORES NO INTERIOR DE UNIDADE OFICIAL DO MUNICÍPIO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE. COMPROVADA A PRÁTICA INFRATIVA DO ART. 178, INCISO VI DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE 20 (VINTE) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 189, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N. 1.130/2006.

1. O processo deu início após a finalização de sindicância administrativa que identificou a autoria e materialidade da infração funcional prevista no art. 178, inciso VI da Lei 1.130/2006.

2. Em instrução processual ficou comprovada a autoria e materialidade da infração funcional, com discussão e vias de fato, deixando de observar o respeito mútuo, conturbando o ambiente de trabalho e prejudicando não só o bom andamento do próprio serviço como o expediente da unidade, por motivo desproporcional.

3. Decisão administrativa que deixa de acolher o relatório da comissão processante em razão das provas constantes nos autos.

4 Aplicação de pena de suspensão de 20 dias de acordo com o art. 189, inciso II da Lei Municipal n. 1.130/2006.

(Processo Administrativo Disciplinar n. 005/2024.

Processado: N. H. S. L.

Comissão Processante: Keully Ciany Batista Gomes, Vânia de Araujo Pompermayer e Yoberlan da Silva Martins.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 15/10/2024)