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Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SINISTRO COM VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO DO VEÍCULO OFICIAL (ÔNIBUS ESCOLAR) COM POSTE DE DA REDE DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA ENERGISA. COBRANÇA DOS VALORES GASTOS PELA EMPRESA PARA O TOTAL REESTABELECIMENTO DA REDE DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE.

1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade das informações apresentadas pela empresa, terceira interessada.

2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado a autoria e materialidade dos fatos narrados, havendo confissão por parte do servidor que conduzia o veículo oficial do Município.

3. Não há na ficha funcional do servidor registro de qualquer outro sinistro.

4. Existência de Portaria e Termo de Responsabilidade assinado pelo servidor estabelecendo as responsabilidades como condutor e das responsabilidades por eventuais avarias na condução do veículo.

5. Não há noticia de infração funcional.

6. Dever de o servidor ressarcir os prejuízos sofridos pela empresa, terceira interessada, por força do art. 182 da Lei Municipal 1.130/2006.

7.Caso o Município já tenha realizado o ressarcimento dos prejuízos, determina-se o desconto mensal do valor na ficha financeira do servidor, não excedendo a décima parte da remuneração, conforme §1°, do art. 182 da Lei 1.130/2006.

(Processo Sindicância Administrativo n. 008/2023.

Processado: A.S.S.

Comissão de Sindicância: Fabrícia Andrade de Oliveira Machado, Geraldo Bastos Ribeiro e Susana Henrique.

Decisão Administrativa: Rafael Machado.

Data da decisão 16/10/2024)