DECISÃO ADMINISTRATIVA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 008/2023
7 de Novembro de 2024
EMENTA: SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. SINISTRO COM VEÍCULO OFICIAL. COLISÃO DO VEÍCULO OFICIAL (ÔNIBUS ESCOLAR) COM POSTE DE DA REDE DE ENERGIA DA CONCESSIONÁRIA ENERGISA. COBRANÇA DOS VALORES GASTOS PELA EMPRESA PARA O TOTAL REESTABELECIMENTO DA REDE DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE.
1. A sindicância administrativa deu início com objetivo de apurar a veracidade das informações apresentadas pela empresa, terceira interessada.
2. De acordo com a instrução investigativa da sindicância ficou constatado a autoria e materialidade dos fatos narrados, havendo confissão por parte do servidor que conduzia o veículo oficial do Município.
3. Não há na ficha funcional do servidor registro de qualquer outro sinistro.
4. Existência de Portaria e Termo de Responsabilidade assinado pelo servidor estabelecendo as responsabilidades como condutor e das responsabilidades por eventuais avarias na condução do veículo.
5. Não há noticia de infração funcional.
6. Dever de o servidor ressarcir os prejuízos sofridos pela empresa, terceira interessada, por força do art. 182 da Lei Municipal 1.130/2006.
7.Caso o Município já tenha realizado o ressarcimento dos prejuízos, determina-se o desconto mensal do valor na ficha financeira do servidor, não excedendo a décima parte da remuneração, conforme §1°, do art. 182 da Lei 1.130/2006.
(Processo Sindicância Administrativo n. 008/2023.
Processado: A.S.S.
Comissão de Sindicância: Fabrícia Andrade de Oliveira Machado, Geraldo Bastos Ribeiro e Susana Henrique.
Decisão Administrativa: Rafael Machado.
Data da decisão 16/10/2024)