Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de General Carneiro

PORTARIA N.º 213/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Servidor Sr. Demildo Pereira Coelho.”

O Prefeito do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 6º - A da EC 41/2003, acrescentado pela EC 70/2012, c/c artigo 12, inciso I, alínea “a” e art. 14, ambos da Lei Municipal n.º 539 de 28 de setembro de 2005, com redação dada pela EC n.º 103/2019 e Lei Complementar n.º 1.029 de 29 de abril de 2020, que rege a previdência municipal,

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. DEMILDO PEREIRA COELHO, matriculado sob nº 3525, portador do RG nº 08100993 SESP/MT e CPF nº 531.461.071-04, servidor efetivo no cargo de Motorista, com uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, classificado no PCCS Nível “11”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação na Prefeitura de General Carneiro/MT, contando com 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 14 (quatorze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do GENERAL-PREVI, n.º 2024.03.00010P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

General Carneiro/MT, 05 de novembro de 2024.

Marcelo Aquino Prefeito Municipal