Dispõe sobre o custeio de vagas em comunidades terapêuticas para pessoas em situação de rua e dependentes químicos, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública de Água Boa - MT (COMSEP), instituído pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, é uma entidade de caráter consultivo, deliberativo e de assessoria, sem personalidade jurídica. O COMSEP, composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, tem como missão desenvolver, formular e executar políticas públicas voltadas à segurança e à proteção dos cidadãos do município de Água Boa - MT.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do COMSEP realizada em 04 de novembro de 2024, às 10h, na sede do Ministério Público;

CONSIDERANDO o aumento expressivo de pessoas em situação de rua e dependência química no município, o que demanda ações emergenciais e estruturadas para acolhimento e tratamento desses indivíduos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer parcerias com comunidades terapêuticas especializadas, visando proporcionar o tratamento adequado, reabilitação e reintegração social de pessoas em situação de vulnerabilidade;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica aprovado o Projeto de Custeio de Vagas em Comunidades Terapêuticas para Pessoas em Situação de Rua e Dependentes Químicos, conforme proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. O projeto prevê a disponibilização de até 5 vagas mensais em comunidades terapêuticas especializadas, com o custeio individual equivalente a 1 (um) salário mínimo por vaga, a ser financiado pelo Fundo Municipal de Segurança Pública (FUMSEP).

Art. 3º. Os recursos financeiros necessários para a implementação e manutenção do projeto serão providos pelo FUMSEP, observando as normas e diretrizes orçamentárias em vigor.

Art. 4º. A Comunidade Terapêutica Fazenda Nova Esperança, situada em Rio Verde – GO, será a principal parceira do projeto, dispondo de capacidade para atender até 65 homens, além de oferecer cursos profissionalizantes em colaboração com o SENAR e o SENAC, com vistas à reintegração social e laboral dos beneficiários.

Art. 5º. A seleção e o encaminhamento dos beneficiários serão realizados em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social, os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), além de outros órgãos competentes, seguindo critérios técnicos e sociais estabelecidos pelo projeto.

Art. 6º. Todas as despesas de transporte dos beneficiários até as comunidades terapêuticas ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, que garantirá o deslocamento seguro e adequado.

Art. 7º. O projeto terá duração inicial de 9 (nove) meses, podendo ser renovado conforme a avaliação técnica da equipe responsável e a disponibilidade de recursos financeiros.

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser amplamente divulgada para assegurar a transparência e o cumprimento das medidas ora estabelecidas.

Água Boa, MT, 05 de novembro de 2024.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP