Dispõe sobre a retificação da Resolução nº 0010/2024, que aprovou o Projeto de Construção do Muro da Delegacia Municipal de Água Boa, e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Municipal de Segurança Pública - MT (COMSEP), criado pela Lei Municipal nº 1.614, de 30 de julho de 2021, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, consultiva, deliberativa e de assessoria, formada por membros do Poder Público e da Sociedade Civil, com o objetivo de desenvolver e executar políticas de segurança pública no município de Água Boa, MT.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do COMSEP de Água Boa/MT realizada em 04 de novembro de 2024, em que foi deliberado sobre o custeio do projeto de construção do muro da Delegacia Civil de Água Boa;

CONSIDERANDO a necessidade de retificação do valor orçamentário aprovado na Resolução nº 0010/2024;

CONSIDERANDO que o aumento da área a ser murada de 50 metros linear para mais de 200 metros se deve à necessidade de ampliação do espaço para abranger a totalidade do pátio da delegacia, garantindo uma proteção mais abrangente aos veículos apreendidos e demais bens patrimoniais, bem como a segurança de servidores e visitantes;

CONSIDERANDO que a ampliação da área resultou em um aumento proporcional no orçamento, necessário para cobrir os custos adicionais de materiais e mão de obra;

RESOLVE:

Art. 1º - Retificar o valor do orçamento do projeto de construção do muro do Pátio do Centro Integrado de Segurança e Cidadania (CISC) mencionado na Resolução nº 0010/2024, de R$ 80.653,15 (oitenta mil, seiscentos e cinquenta e três reais e quinze centavos) para o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º - Manter as demais disposições da Resolução nº 0010/2024 inalteradas.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação e deve ser registrada em ata.

Água Boa, MT, 05 de novembro de 2024.

Rejane Schneider Garcia

Presidente do COMSEP