PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 084/2024

INEXIGIBILIDADE Nº. 017/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Cultura, realizará Processo de Licitação N° 084/2024, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DA BANDA REFLEXO PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO 25º FESCAPO – “FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAUCHOS” DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

CHROMA PRODUTORA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 34.310.595/0001-01, AV ISAAC POVOAS, nº 810 A, Bairro CENTRO-NORTE, CUIABA - MT,CEP: 78.005-340 neste ato representado pelo Sr. IVAN REGIS MORANSKI PIETROBOM portador do CPF n° 027.426.960-08, e cédula de identidade 4092422049 SSP RS, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DA BANDA REFLEXO PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO 25º FESCAPO – “FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAUCHOS” DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.

LOTE 01
ITEM	ESPECIFICAÇÕES	UN	QTD.	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
01	CONTRATAÇÃO DA BANDA REFLEXO PARA ACOMPANHAMENTO MUSICAL DOS CALOUROS PARTICIPANTES DO 25º FESCAPO – “FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAUCHOS” DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA REFLEXO NO DIA 09 DE NOVEMBRO DE 2024, ALÉM DE ACOMPANHAR OS CALOUROS INSCRITOS NO 25º FESCAPO – FESTIVAL DA CANÇÃO DE PORTO DOS GAUCHOS NAS APRESENTAÇÕES DIAS 07, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 2024.	UN	1	R$ 47.000,00	R$ 47.000,00
VALOR TOTAL: QUARENTA E SETE MIL REAIS					R$ 47.000,00

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. Conforme dispõe o artigo 74, inciso Il, da Lei n° 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição nos casos de contratação de profissional de setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

E, com o objetivo de instituir o Processo Administrativo que visa à expedições do Ato de inexigibilidade de Licitação, informamos a existência de previsão de recurso orçamentários para o Exercício de 2024, par assegurar o pagamento das obrigações, com base no oficio expedido pelo setor de contabilidade em anexo.

Não obstante, acompanha o presente processo, a comprovação da consagração dos artistas, os pregos praticados no mercado e a exclusividade para comprovação da contratação direta. Por fim diante de todo exposto, vale ressaltar quer os Serviços que este Executivo pretende contratar, se refere a contratação de profissional do setor artístico, de forma direta/ou por empresário exclusivo.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Cultura.

Função:------------------------------ 13 – Cultura.

Sub-Função:----------------------- 392 – Difusão Cultural.

Programa:-------------------------- 0011 – Cultura & Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 2304 – Realização do Fescapo.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0834.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000 Saldo --------R$ 47.000,00.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 47.000,00 (QUARENTA E SETE MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada CHROMA PRODUTORA LTDA portadora do CNPJ n° 34.310.595/0001-01,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de novembro de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE