Dispõe sobre a dispensa do controle de jornada dos advogados públicos do Poder Legislativo por controle de ponto eletrônico com registro biométrico e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS BATISTA, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso (gestão 2023/2024), no uso das atribuições que lhes confere a lei,

Considerando o enunciado da Súmula nº 9 do Conselho Federal da OAB,

Considerando a decisão liminar lançada na Ação Civil Pública nº 1000496-11.2024.8.11.0027;

Considerando a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal no RE 1400161 / SC.

RESOLVE:

Artigo 1º – Dispensar os servidores da assessoria jurídica (advogado e assessor jurídico) da marcação de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica ou qualquer outro tipo de controle rígido de jornada.

Artigo 2º –A presente Portaria não exonera os servidores do cumprimento de sua jornada regulamentar de trabalho.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal.

Itiquira-MT, 06 de novembro de 2024.

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Jose Carlos Batista

Presidente

Gestão 2023-2024