AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO

Com base no Art. nº 72, inciso VIII da Lei 14.133/2021

WANDER SANTOS SOARES, Presidente da Câmara municipal de Novo Mundo e ordenador de despesas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidos pela lei:

Considerando a necessidade da Contratação de empresa para “Prestação de serviços técnico profissional para fazer a restauração de paredes, reparação do forro de gesso, pintura de portas internas, pintura de paredes externas e internas do prédio do legislativo municipal no ano de 2024”.

Considerando que as empresa GABRIELI ANDRADE DA SILVA REIS , inscrita no CNPJ sob nº 57.779.077/0001-29, apresentarou a proposta mais vantajosa para Administração Pública para fornecer o Serviço, sendo, pelo valor total de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para o periodo de 02 meses no ano de 2024.

Considerando a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para a contrataçao e sua extrema necessidade;

Considerando o parecer jurídico pela legalidade da contratação direta nos termos do art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Autorizo a dispensa de licitação 002/2024, para contratação das empresa GABRIELI ANDRADE DA SILVA REIS, inscrita no CNPJ sob nº 57.779.077/0001-29, para realizar a “Prestação de serviços técnico profissional para fazer a restauração de paredes, reparação do forro de gesso, pintura de portas internas, pintura de paredes externas e internas do prédio do legislativo municipal no ano de 2024”, para a Câmara Municipal de Vereadores de Novo Mundo – MT” no valor global de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para o periodo de 02 meses no ano de 2024, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determino que o Setor de Licitações lavre o competente instrumento de contrato, e realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

Novo Mundo – MT , 05 de novembro de de 2024.

WANDER SANTOS SOARES

Presidente da Câmara Municipal

2024