Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FRANCISCO DE AQUINO DA SILVA

CPF nº: 318.494.402-63

Objeto: Locação de imóvel situado na Avenida Santa Catarina, nº03, Residencial Morada do Sol, no município de União do Sul MT, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com a finalidade de Aluguel Social para a moradia do Sr. LOURIVAL CALISTO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o nº 675.268.375-15, usuário dos serviços disponibilizados pela Assistência Social, que se encontra em situação de vulnerabilidade social, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência em Anexo.

Valor Total: R$ 900,00 (novecentos reais).

Vigência da Contratação: 120 (cento e vinte) dias a partir da assinatura do contrato.

Motivo da Inexigibilidade de Licitação: Inexigibilidade de licitação embasada na lei Federal 14.133/2021, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo, e por configurar inviabilidade de competição para licitação convencional, quando se trata de aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso V, do art. 74, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 014/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, 06 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal