Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 13/2024.

Processo Administrativo nº. 74/2024.

Locatário: Prefeitura Municipal de Paranatinga - MT CNPJ 15.023.971/0001-24.

Locador: Sebastião David Marques.

01. CLAÚSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Locação de Imóvel Comercial, na Rua São Francisco Xavier, s/n Bairro Centro, 1º Piso com área total de aproximadamente 280 m² de área constituída, sala principal 220 m², com toda infraestrutura obedencendo os critérios e exigências da C.E.F, para a instalação e funcionamento da nova AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM PARANATINGA/MT, com fulcro no inciso V do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 e na Lei Federal n. 8.245/1991 e suas alterações posteriores, atendendo o Gabinete do Prefeito do município de Paranatinga-MT.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - VINCULAÇÃO:

2.1. Vincula-se ao Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 13/2024 - Processo Administrativo nº. 74/2024.

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO:

3.1. Através da solicitação do Secretário Municipal do Gabinete do Prefeito e autorizado pelo gestor municipal, fica feito a Modificação das Cláusulas do contrato acima mencionado.

3.1.1. Cláusula terceira - Do prazo de vigência: será alterado de 12 meses para 60 meses, ou seja, o prazo contratual apresentado no contrato não será dividido em prazo anual, e sim no prazo máximo de 60 (sessenta) meses, conforme já convencionado entre Município e Caixa Econômica Federal em termo de cooperação.

3.1.2. Cláusula Quarta - O valor expresso em contrato deverá ser do empenho do exercício, ou seja, no valor total relacionado ao ano correspondente.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 05 de novembro de 2024.