CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 180/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2024.

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2024.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 180/2024 ORIUNDO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 077/2024 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 031/2024, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PEQUENOS REPAROS DO TIPO MANUTENÇÃO CORRETIVA A SER REALIZADO NA ESCOLA MUNICIPAL NOVO PARANÁ DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT E A EMPRESA JAIR MORAES.

PREÂMBULO

DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de Porto dos Gaúchos/MT, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Caixa Postal nº. 11, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador da RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE. JAIR MORAES inscrito no CNPJ sob n°. 15.423.751/0001-98, Endereço: R Minervino Cecilio Dos Santos, n°. 15, Bairro: Centro, Município de Porto dos Gauchos - MT, CEP: 78.560-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO. Resolvem celebrar o presente Termo aditivo de Reajuste sob as seguintes cláusulas e condições:

O presente TERMO tem como finalidade o Aditivo de 25% no valor total do Contrato Administrativo Nº. 180/2024, Oriundo Do Processo Licitatório Nº. 077/2024 e Dispensa De Licitação Nº. 031/2024.

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal o disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021.

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO E FINALIDADE, com acréscimo de 25% no total do contrato, totalizando o Valor do Aditivo em R$ 8.775,00 (Oito Mil Setecentos E Setenta E Cinco Reais), conforme solicitado pela coordenadora Tecnica Francisca F. De Oliveira.

DA PUBLICAÇÃO

A CONTRATANTE providenciará a publicação do presente instrumento no Diário Oficial, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Lei nº. 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de novembro de 2024.

Município De Porto Dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

Jair Moraes

CNPJ sob n°. 15.423.751/0001-98 CONTRATADO

Daniel Ferreira de Souza

CPF 004.489.351-55

TESTEMUNHA

AngélicaBittencourt

CPF 757.118.421-53

TESTEMUNHA