PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 083/2024

INEXIGIBILIDADE Nº. 016/2024

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 055/2024 de 23/01/2024, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretária Municipal de Finanças, realizará Processo de Licitação N° 083/2024, fundamentado na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS DE TRASPORTE EM LINHAS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

NOVO CAMINHO SPE LTDA, inscito no CNPJ n° 53.114.972/0001-73, ENDEREÇO: R BERNA (LOT RODOVIARIA PARQUE), nº 115, Bairro: DESPRAIADO, Municpio de CUIABA - MT, CEP: 78.048-120, ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS DE TRASPORTE EM LINHAS TERRESTRES INTERMUNICIPAIS PARA ATENDER A TODAS AS SECRETARIAS E UNIDADES DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS-MT.

Item	Qtd.	Cód. TCE	Descrição	Vlr. Unit.	Valor Global
001	390	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Sinop-MT	R$ 81,45	R$ 31.765,50
002	390	214477-8	Passagem Sinop-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 85,45	R$ 33.325,50
003	20	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Juara-MT	R$ 18,43	R$ 368,60
004	20	214477-8	Passagem Juara-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 20,43	R$ 408,60
005	1740	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Cuiabá-MT	R$ 174,12	R$ 302.968,80
006	1740	214477-8	Passagem Cuiabá-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 180,22	R$ 313.582,80
007	50	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Tapurah-MT	R$ 59,67	R$ 2.983,50
008	50	214477-8	Passagem Tapurah-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 56,67	R$ 2.833,50
009	230	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Lucas do Rio Verde-MT	R$ 82,20	R$ 18.906,00
010	230	214477-8	Passagem Lucas do Rio Verde-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 85,19	R$ 19.593,70
011	230	214477-8	Passagem Porto dos Gaúchos-MT x Sorriso-MT	R$ 109,90	R$ 25.277,00
012	230	214477-8	Passagem Sorriso-MT x Porto dos Gaúchos-MT	R$ 113,88	R$ 26.192,40
			TOTAL R$ 778.205,90

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A justificativa desta contratação baseia-se no atendimento da necessidade de aquisição de passagens terrestres para viabilizar transporte eficiente para os que precisarem se deslocar para fora do município, atendendo as necessidades das secretarias municipais de PORTO DOS GAÚCHOS – MT.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 1141/2023 de 11/12/2023 – LOA/2024, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0023 – Gestão do Saúde.

Projeto Atividade:--------------- 2133 – Aquisição de Passagens e Transporte de Pacientes.

Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0175.

Fonte ---------------------------- 1.500.100200

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – FMAS Fundo Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1005 – Atendimento a Vulnerabilidade Temporária.

Projeto Atividade:--------------- 2662 – Proteção Social Básica.

Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0345.

Fonte ----------------------------- 1.500.000000.

Fonte ----------------------------- 2.660.000000.

Órgão:------------------------------- 02 - Gabinete do Prefeito.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Gabinete do Prefeito.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0002 - Apoio Administrativo Gabinete do Prefeito.

Projeto Atividade:--------------- 2010 - Manutenção do Gabinete do Prefeito, Vice e Assessoria.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0041.

Fonte ------------------------------ 1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 03 - Secretaria Municipal de Administração.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Patrimonio.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0059 - Apoio Administrativo ao Departamento de Patrimonio.

Projeto Atividade:--------------- 2020 – Manutenção do Departamento de Patrimonio.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0110.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Arrecadação e Fiscalização.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0009 – Apoio Administração Setor de Cadastro e Tributação.

Projeto Atividade:--------------- 2070 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0130.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.

Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0008 – Apoio Administrativo Dep. de Contabilidade.

Projeto Atividade:--------------- 2060 – Manutenção e Encargos.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0146.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 05 – Secretaria Municipal de Saúde.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Fundo Municipal de Saúde.

Função:------------------------------ 10 – Saúde.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0023 – Gestão da Saúde.

Projeto Atividade:--------------- 2130 – Manutenção e Gestão das Ações do SUS.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0168.

Fonte -----------------------------1.500.100200.

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 122 - Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0024 - Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto Atividade:--------------- 2140 - Manutenção e Encargos.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0300.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 004 – Conselho Municipal Direitos da Criança e Adolescente.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente.

Programa:-------------------------- 0024 - Apoio Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social.

Projeto Atividade:--------------- 2012 - Manutenção e Encargos conselho da Criança e Adolescente.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0360.

Fonte -----------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 07 – Secretaria Municipal de Educação.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Educação.

Função:------------------------------ 12 – Educação.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0018 – Apoio Administrativo Secr. Municipal de Educação.

Projeto Atividade:--------------- 2850 – Manutenção das Atividades Secretaria de Educação.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0380.

Fonte ------------------------------1.500.100100.

Órgão:------------------------------- 08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Gabinete do Secretário.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0033 – Apoio Administrativo secretaria Municipal Obras Trânsito e Serviços.

Projeto Atividade:--------------- 2340 Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0456.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 09 – Secretaria Municipal de Agricultura Desenv. Econ. e Susten.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Agricultura.

Função:------------------------------ 20 - Agricultura.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 0047 – Apoio Administrativo Secretaria de Agricultura.

Projeto Atividade:--------------- 2440 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0590.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 12 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 1011 – Apoio Adm. Secretaria Municipal Sematur.

Projeto Atividade:--------------- 2520 – Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0656.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 13 – Secretaria Municipal de Planejamento tecnologia e Informática.

Unidade Orçamentária:-------- 002 – Departamento de Planejamento integrado.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 121 – Planejamento e Orçamento.

Programa:-------------------------- 0124 – Apoio Administrativo.

Projeto Atividade:--------------- 2631 Manutenção das Atividades.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0737.

Fonte ------------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 14 – Secretaria Municipal de Esportes.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Esportes.

Função:------------------------------ 27 – Esporte e Lazer.

Sub-Função:----------------------- 812 – Desporto Comunitário.

Programa:-------------------------- 0012 – Apoio a Secretaria de Esportes e Lazer.

Projeto Atividade:--------------- 2633 – Manutenção da Secretaria de Esportes.

Elemento de Despesas:------ 33.90.33.00.00.00Passagens e Despesas com Locomoção.

RED./Código:--------------------- 0787.

Fonte -----------------------------1.500.000000.

Órgão:------------------------------- 16 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Função:------------------------------ 04 – Administração.

Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.

Programa:-------------------------- 2016 Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cultura e Economia Criativa.

Projeto Atividade:--------------- 3552 – Manutenção das Atividades da Secretaria.

Elemento de Despesas:------ 33.90.39.00.00.00Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0827.

Fonte -----------------------------1.500.000000.

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 778.205,90 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, DUZENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a pessoa jurídica contratada NOVO CAMINHO SPE LTDAportadora do CNPJ n° 53.114.972/0001-73,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas na LEI FEDERAL N°. 14.133/2021 - ARTIGO 74 - INCISO ll, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2024.

Porto dos Gaúchos/MT, 06 de novembro de 2024.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE