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José Carlos Batista

Presidente Gestão Biênio: 2023-2024

ANEXO I

Controladoria Geral Legislativa

PAAI

PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA

2025

Sumário

INTRODUÇÃO 2

OBJETIVOS 3

OBJETIVOS GERAIS 4

OBJETIVOS ESPECÍFICOS 4

FUNDAMENTAÇÃO 4

APRESENTAÇÃO 5

DA CONTROLADORIA GERAL (DESCREVER LEI MUNICIPAL) 7

EQUIPE TÉCNICA 7

VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO 8

FATORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 8

SELEÇÃO DE AMOSTRAS 8

METODOLOGIA DE TRABALHO 9

FASES DO TRABALHO 10

ACHADOS (OU OBSERVAÇÕES) 10

REQUISITOS BÁSICOS PARA O ACHADO 11

FINALIDADE DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO 11

AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS 12

COMPROMISSO INSTITUCIONAL 13

AÇÕES DE CAPACITAÇÃO 13

CONSIDERAÇÕES FINAIS 14

ANEXO I 16

ANEXO II 18

INTRODUÇÃO

A Controladoria Geral Legislativa da Câmara Municipal de Itiquira - MT, apresenta o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) para o exercício financeiro de 2025, que transcreve o planejamento das ações da controladoria e demais atividades a serem executadas durante o exercício, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

O Controle Interno atende ao cumprimento dos dispostos firmado na Constituição Federal de 1988 que trata em seus Artigos 70 e 74 da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como da sua finalidade:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Também obedece às determinações constantes na Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, Lei Federal nº 14.133/21 e Lei Municipal nº 643/2009 que estabelecem sobre a obrigatoriedade da instauração dos controles internos com a finalidade de auxiliar os controles externos e os gestores nos processos de trabalho, pretende-se com a execução das ações previstas a atuação preventiva e orientativa às unidades deste órgão, a fim de assegurar os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade e transparência da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial.

O PAAI tem por finalidade estabelecer as ações prioritárias para o planejamento e o acompanhamento das atividades a serem executadas junto aos setores da Câmara Municipal de Itiquira - MT.

É com base no plano que será possível desenvolver recomendações que indiquem a melhoria contínua na gestão dos recursos públicos destinados para o desenvolvimento das atividades, preservando-os a fim de evitar perdas, mau uso e danos ao patrimônio, assim contribuindo para a transformação da governança no município.

As atuações planejadas para o exercício de 2025 foram conciliadas de acordo com a execução das ações do Sistema do Controle Interno.

Considerando a ampla gama de fiscalizações e controles exigidos pelos órgãos de controle externo, sabidamente maior do que a capacidade operacional desta Controladoria por conta da estrutura reduzida desta, será utilizado o método de amostragem.

Apresenta-se o Plano Anual de Auditoria Interna, que permeará as atividades a serem desenvolvidas no exercício de 2025, que tem por principal objetivo identificar e avaliar os resultados da gestão, possibilitando ao gestor o conhecimento e a previsibilidade dos atos da administração pública.

OBJETIVOS

O Controle Interno tem a missão de acompanhar os métodos, procedimentos e rotinas da administração, apontando em caráter sugestivo, preventivo e corretivo as ações a serem realizadas para a condução ordenada dos procedimentos da Administração Pública. Ressalta-se que cabe ao gestor da área aceitar ou não as recomendações, estando sob sua responsabilidade monitorar e controlar os processos de trabalho, bem como manter controles eficazes na mitigação de riscos, que garantam a conformidade com leis, normas e objetivos da organização.

Sendo assim, o intuito do presente PAAI é apresentar o cronograma das prioridades e metas que se pretende alcançar no exercício de 2025.

OBJETIVOS GERAIS

São objetivos gerais do Plano Anual de Auditoria Interna 2025:

I. Revisar Instruções Normativas relativa à Controladoria Geral;

II. Assessorar as secretarias/departamentos do Legislativo.

III. Aumentar/manter os índices de transparência do Legislativo do município de Itiquira - MT, por meio de manutenção e desenvolvimento do Portal da Transparência;

IV. Acompanhar os pontos de controles porventura indicados pelo Controle Externo;

V. Executar as atividades necessárias ao cumprimento dos objetivos específicos;

VI. Executar outras demandas provenientes de órgãos externos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

I. Elaborar as Instruções Normativas próprias do Sistema de Controle Interno;

II. Identificar os procedimentos existentes no âmbito da Controladoria Geral cuja normatização seja necessária e elaborar as Instruções Normativas cabíveis;

III. Acompanhar se as áreas responsáveis pelo fornecimento de informações referentes à Lei de Acesso à Informação estão cumprindo o prazo estipulado nas normas vigentes;

IV. Produzir análises técnicas relacionadas às atividades de Controle Interno e as relacionadas às análises de conformidade, orientando os demais setores para o desenvolvimento e continuidade das ações e processos de trabalho nas atribuições próprias da Administração;

V. Propor, no âmbito das análises técnicas de conformidade, a adoção de medidas preventivas e corretivas referente a métodos e processos de trabalho utilizados, visando o seu aprimoramento, bem como as ações necessárias à correção das desconformidades, se encontradas;

FUNDAMENTAÇÃO

O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal n. 4.320/64, na Lei Complementar n. 101/2000, na Lei Orgânica do Município de Itiquira - MT, na Lei Municipal nº 643/2009 e das demais normas pertinentes.

Ressalta-se, ainda, a fundamentação jurídica do sistema de controle interno referente à Lei Federal 14.133/2021 que trata do seu papel fundamental quanto aos contratos e licitações na Administração como um apoio aos agentes de licitação.

APRESENTAÇÃO

O Controle Interno compreende um conjunto de atividades e procedimentos de controle incidentes sobre o processo de trabalho da organização com o objetivo de salvaguardar seu patrimônio, conferir exatidão e fidelidade nas demonstrações financeiras, promover a eficiência operacional e encorajar a obediência às diretrizes traçadas pela administração.

O PAAI, traz em seu descritivo as atividades a serem desempenhadas no Poder Legislativo no Munícipio de Itiquira - MT, para o exercício de 2025.

As verificações preventivas serão realizadas ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por finalidade atenuar possíveis impropriedades na execução. As demais auditorias analisam os procedimentos a “posteriori” de sua realização, e buscam conferir se os Princípios Básicos da Administração Pública e demais normatizações pertinentes foram devidamente aplicadas.

Em razão do exercício das competências de órgão de controle interno estabelecidas no art. 74 na Constituição Federal, especialmente a que se refere o inciso IV desse artigo, a Auditora de Controle Interno executa ações de avaliação da gestão para fins da constituição do processo de prestação de contas anual submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

A unidade de Controle Interno do Legislativo do Município de Itiquira - MT realiza outras atividades próprias de sua organização e gestão, necessárias para seu funcionamento como unidade administrativa, tais como elaboração dos planos, elaboração de instruções Normativas visando normatizar procedimentos e trabalhos. Assim, as atividades programadas têm como objetivo principal a avaliação dos processos de trabalho para induzir melhorias na governança, gestão dos riscos e controles internos. As ações de fiscalização, para melhor comunicação às áreas verificadas, foram subdivididas em:

Auditoria: avaliação de determinado macroprocesso ou processo da gestão, executada conforme metodologia pré-estabelecida, da qual resulta relatório com as constatações de auditoria e recomendações de ações e providências para os gestores das áreas auditadas.

Prestação de Contas: compreende um conjunto de avaliações, análises e relatórios que comporão o processo de prestação de contas da Câmara Municipal de Itiquira - MT, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso.

Acompanhamento: ação de controle utilizada para acompanhar determinado assunto ou processo administrativo relevante e crítico, durante sua execução, com o objetivo de minimizar riscos.

Monitoramento: ação de controle destinada a avaliar a implementação, pelos gestores das áreas auditadas, das recomendações feitas pela UCI em trabalhos de auditoria anteriores, até a solução das recomendações.

Os procedimentos e as técnicas de auditoria a serem utilizadas poderão ser conceituadas como o conjunto de verificações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações para a formulação e fundamentação de opinião, que depois as processarão e levarão ao conhecimento do auditado e da Administração.

Verificações Mensais- resultados na planilha do relatório mensal, modelo pré-formatado, verificações contínuas, são trabalhos executados mensalmente. São instrumentos de controle que avaliam e verificam as rotinas onde por análise de materialidade, apresentam maior risco ou por se tratar de rotinas básicas que merecem atuação da Controladoria Interna. Exemplo, verificação do acompanhamento das despesas com pessoal, etc.

Inspeção buscará comprovar se o objeto dos programas institucionais existe, se corresponde às especificações estabelecidas, se atende às necessidades para as quais foi definido e à legislação, se guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle administrativo são eficientes e permitem a avaliação dos resultados. Fazem parte dos trabalhos: Relatório Inicial com Apontamentos e Achados, Monitoramento no Atendimento das Recomendações e Relatório de Conclusão.

Considerando que as atividades são processos constativos e avaliatórios, e por essa razão só produzirão efeitos na medida em que houver a implementação das ações de melhoria em relação às disfunções apontadas nos relatórios, a fase de acompanhamentodas recomendações ou sugestões de melhoria compreenderá o monitoramentoquanto à implementação das ações propostas ou justificativa de impossibilidade apresentada pela unidade auditada/inspecionada/monitorada.

A seleção das áreas e dos processos levarão em consideração aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, criticidade e risco.

As ações empreendidas pela Controladoria Interna do Legislativo respeitam fases próprias de trabalho, correspondentes a: seleção, planejamento, execução, relatório, comentário do gestor, apreciação e monitoramento.

No processo de aprimoramento das ações de controle, adotou-se como rotina obrigatória o procedimento de acompanhamento e monitoramento.

Figura 1: adaptado do TCE-PR

DA CONTROLADORIA GERAL (DESCREVER LEI MUNICIPAL)

A Controladoria Geral está vinculada ao Gabinete do Presidente e tem sua estrutura física localizada na Câmara Municipal. Com relação aos meios materiais, o órgão dispõe de equipamentos de informática com acesso adequado à Internet, porém não possui sala própria, desse modo não há privacidade e segurança necessárias para o desenvolvimento das atividades. Atualmente, a força de trabalho desta unidade é composta por 01 (uma) servidora.

EQUIPE TÉCNICA

As atividades do plano de controle interno da Câmara Municipal de Itiquira - MT será precedida através do quadro técnico do órgão:

Quadro 01: Quadro Técnico do órgão

Para auxiliar nas atividades do PAAI é utilizado os acessos aos bancos de dados para fins de consulta e análises, oriundas de relatórios do sistema informatizado da Câmara Municipal de Itiquira - MT. Serão consultados também os registros físicos dos sistemas administrativos para subsidiar os trabalhos descritos.

As atividades que apresentar maior complexidade ou especialização poderá ter a colaboração técnica de outros servidores, mediante solicitação da Unidade de Controle Interno.

VIGÊNCIA DO PLANO DE TRABALHO

O Plano Anual de Auditoria Interna tem sua vigência de 01/01/2025 até 31/12/2025, podendo ser incluído ações no decorrer do exercício.

FATORES ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

O planejamento dos trabalhos do Controle Interno foi pautado em especial pelos seguintes fatores:

● efetivo de pessoal lotado na Unidade de Controle Interno;

● necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal;

● materialidade, baseada no volume da área em exame;

Com base no exposto acima e considerando a relevância e a vulnerabilidade para aprimoramento dos processos a serem realizados, foi elaborado o cronograma de trabalho do exercício do ano de 2025 (anexo I e II).

SELEÇÃO DE AMOSTRAS

A seleção das amostras de processos administrativos, empenhos, prestações de contas do terceiro setor, processos licitatórios e outros elementos alvo de fiscalização, análise, auditoria, controle e acompanhamento levará em consideração os critérios da materialidade, relevância, criticidade e risco, sendo que:

● materialidade – representatividade dos valores orçamentários ou recursos financeiros/materiais alocados e/ou do volume de bens e valores efetivamente geridos;

● relevância – importância do planejamento em relação às ações a serem desenvolvidas;

● criticidade – representatividade do quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a ser controlado; e

● risco – possibilidade de algo acontecer e ter impacto nos objetivos, sendo medido em termos de consequências e probabilidades.

A quantidade de amostras ou a totalidade dos objetos de análise, serão definidas caso a caso, conforme o tipo de documento ou o tipo de exame a ser realizado, bem como de acordo com as limitações de recursos humanos desta Controladoria.

METODOLOGIA DE TRABALHO

As atividades de fiscalização, acompanhamento e monitoramento observarão as normas gerais atinentes ao controle interno municipal para o desenvolvimento das atividades previstas neste plano será observadas as seguintes fases:

a) Planejamento: Na fase de planejamento, será realizado o levantamento da legislaçãoaplicável e de informações necessárias para conhecimento do objeto. A partir da análise preliminar, será definida a extensão de exames, metodologia, técnicas e a natureza dos trabalhos a serem executados, que por sua vez subsidiarão a elaboração das questões e os critérios adotados.As informações colhidas servirão de referencial para elaboração da Matriz de Planejamento que, por meio de questões, direcionarão a realização dos trabalhos para atendimento aos resultados pretendidos. No caso em que a análise anterior do objeto tenha gerado recomendações à unidade administrativa, será incluída no escopo dos trabalhos a verificação das suas efetivas implementações.

b) Execução: Na fase de execução dos trabalhos, busca-se reunir evidências confiáveis,relevantes e úteis, por meio de técnicas previamente definidas na fase de planejamento. Nessa etapa são constatados os achados, que consistem na diferença oriunda do confronto entre o critério utilizado e a situação verificada.

c) Relatório: Peça final de todo o processo, em que são relatadas evidências e achados,baseados em critérios claramente definidos, que poderão resultar em recomendações às áreas administrativas e na adoção de um Plano de Ação para atendimento de tais recomendações. A emissão de uma opinião qualificada e a articulação de argumentos a favor da adoção de medidas visando à melhoria dos processos deverá ser revestida de clareza, convicção, relevância e objetividade, e comporão capítulos específicos do conteúdo do relatório.

d) Acompanhamento: A fase de acompanhamento das recomendações ou sugestões demelhoria é um processo contínuo e compreenderá o monitoramento das ações de implantação ou de apresentação de justificativa de impossibilidade de implementar a recomendação. Somente com o acompanhamento das ações do plano de trabalho haverá melhoria em relação às disfunções apontadas em relatório.

e) Monitoramento: A atividade de monitoramento consiste na adoção de ações, pela Unidade de Auditoria Interna, a fim de verificar se as medidas implementadas pelas Unidades Auditadas estão de acordo com as recomendações emitidas ou com o plano de ação acordado, e se as medidas adotadas foram suficientes para solucionar a situação.

FASES DO TRABALHO

ACHADOS (OU OBSERVAÇÕES)

Achado é o resultado da comparação entre um critério preestabelecido pela equipe de controle interno durante a fase de planejamento e a condição real encontrada durante a realização dos exames, comprovada por evidências. Tem como objetivo responder às questões de verificação levantadas na fase de planejamento. Também pode ser chamado de constatação ou de observação.

Nesse sentido, o achado pode indicar conformidade ou não-conformidade com o critério, bem como registrar oportunidades para melhoria ou boas práticas.

As não-conformidades encontradas na comparação entre o critério e a condição podem envolver impropriedades e irregularidades.

Os achados de auditoria devem ser revisados e aprovados pelo responsável pela Controladoria-Geral do município antes de serem apresentados à Unidade Auditada. Nesse processo, o responsável pela Controladoria-Geral do Legislativo deve se certificar de que estejam devidamente suportados por evidências. É recomendável que sejam realizadas reuniões entre a equipe e o responsável pela Controladoria-Geral do Legislativo, de modo a facilitar o nivelamento dos entendimentos.

REQUISITOS BÁSICOS PARA O ACHADO

Um achado de auditoria deve ser desenvolvido de forma a apresentar uma base sólida à opinião e às propostas de recomendação elaborada pela Controladoria, atendendo, necessariamente, aos seguintes requisitos básicos:

. ser relevante para os objetivos dos trabalhos de auditoria,aqueles achados não considerados suficientemente relevantes para compor o relatório final devem ser comunicados ao Gestor via relatório. Se esses achados não forem capazes de auxiliar no aprimoramento da gestão ou de evitar casos semelhantes no futuro, poderão ser mantidos apenas como papéis de trabalho;

a. estar devidamente fundamentado em evidências, as quais devem ser capazes de demonstrar que a situação registrada realmente existe ou existiu.

FINALIDADE DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO

O PAAI desenvolvido pela Controladoria Geral do Legislativo de Itiquira – MT é o documento que traz orientações para as normas de realização de todo o trabalho a ser desenvolvido pelo Controle Interno, decorrente no exercício de 2025, especificando os procedimentos e a metodologia a ser utilizada. As atividades descritas e a auditoria interna tem a finalidade principal de avaliar o cumprimento das unidades executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos e/ou das Instruções Normativas se já estiver sido implementadas na Administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, bem como recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeter-se às normas vigentes.

Entende-se, desta forma, a auditoria interna como um elemento de controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do Poder Legislativo, apoiar o Controle Externo na sua missão institucional assegurando desta forma a regularidade da gestão contábil, financeira, patrimonial e de pessoal.

AUDITORIAS EXTRAORDINÁRIAS

As auditorias extraordinárias, diferentemente das planejadas, têm sua origem em demandas do Chefe do Legislativo Municipal, tendo, portanto, já definido o foco de atuação da auditoria.

Considerando o foco, a equipe de auditoria definirá a metodologia, procedimentos de análise, recursos a serem utilizados e prazo para a realização dos trabalhos, podendo ampliar sua extensão, se necessário os objetivos da auditoria interna.

As Auditorias Extraordinárias não estão constantes no Plano Anual de Auditoria Interna, que foi planejado pela controladoria. Esse tipo de auditoria deve ser provocado por alguma das seguintes origens:

● Por determinação ou solicitação do Presidente do Poder Legislativo Municipal;

● Por solicitação dos órgãos de Controle Externo;

● Por informação do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso;

● Por solicitação da PGM – Procuradoria-Geral do Município;

● Por solicitação dos conselhos municipais;

● Denúncia e/ou representações no âmbito municipal, por meio de ouvidoria ou outro canal que o cidadão vier a utilizar.

As auditorias extraordinárias, seguem os mesmos regramentos das ordinárias no sentido de planejamento e execução.

COMPROMISSO INSTITUCIONAL

A Controladoria deve se comprometer a realizar de forma técnica, ética, responsável, independente e imparcial, os exames e acompanhamentos propostos, cumprindo assim o papel de auxiliar a administração legislativa em seu trabalho de gestão.

Da mesma forma, a Controladoria deve se comprometer a tratar de forma correta e adequada os dados, informações, fotos e demais documentos que analisar ou guardar – física ou eletronicamente – bem como a exarar despachos, pareceres, relatórios e conclusões levando em conta não só os aspectos formais relativos às auditorias, mas também os humanos, preservando as pessoas envolvidas da melhor maneira possível, ainda que seja necessário informar eventualmente erros, desvios e fraudes, de modo que a observação técnica prevaleça sempre, impedindo colocações subjetivas, emocionais e adjetivas que possam ampliar as impressões acerca dos fatos apontados.

AÇÕES DE CAPACITAÇÃO

É necessário o aprimoramento técnico para o desenvolvimento das atividades da Controladoria Interna, por meio da participação em cursos presenciais e online, visto que o aprimoramento contribui para a segurança nas ações da administração.

As capacitações e cursos são primordiais não só para a Controladoria, mas se estende aos servidores atuantes nas diversas funções deste município. A capacitação permite ao servidor o melhor domínio das tarefas executadas conforme as demandas.

E como preconiza a Constituição Federal no art. 39, §§ 2º e 7º, a fim de promover a Eficiência dos agentes públicos propôs:

2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados (…)

7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Ora, se, por um lado, o § 2º do artigo 39 não determinou a criação de escola de governo no âmbito municipal, por outro lado, o §7º compensou tal falta determinando que os entes da federação, entre eles os municípios, reservem recursos para incentivar a qualificação e o aperfeiçoamento dos seus edis e servidores públicos.

Ainda assim há de se observar que a Nova Lei de Licitações 14.133 de 1º de abril de 2021, também transcreve:

Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.

É primordial o incentivo a capacitação dos servidores, com intuito de promover a eficiência frente às ações rotineiras, promovendo assim a garantia e segurança para com o gestor.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

As atividades contidas no Plano Anual de Auditoria Interna ocorrerão de acordo com o cronograma em anexo.

Durante o exercício de 2025 poderão ocorrer alterações em decorrência de solicitações documentadas do Poder Legislativo, solicitações do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado do Estado do Mato Grosso e outros.

O resultado das atividades será levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal, para que tome conhecimento e adote as devidas providências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório do Controle Interno, inclusive para fins de monitoramento futuro.

Itiquira - MT,06 de novembro de 2024.

Rosimeri Hubner

Auditora de Controle Interno

Matrícula 455

ANEXO I

Previsão de Auditorias para o exercício de 2025

ANEXO II

Previsão de atividade de Monitoramento para o exercício de 2025