Processo Administrativo: 82/2024

RATIFICAÇÃO:

Objeto: Contratação de Empresa Especializada na Prestação do Serviço de Plataforma PABX em Nuvem, incluindo os Recursos de Acesso ao STFC, Ligações Locais, Nacionais e Internacionais, com os Serviços de Instalação, Configuração, Suporte, Manutenção e Treinamento, para manter atividades da Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT, em atendimento a Secretaria de Administração e Planejamento.

Fundamento Legal: com fulcro no Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021.

Fornecedor: OI S/A

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Total: 86.878,72 (Oitenta e seis mil oitocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos).

Inexigibilidade de Licitação 14/2024.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor JOSIMAR MARQUES BARBOSA, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pela ilustre Secretária Municipal de Administração e Planejamento a Senhora Arlinda Barbosa de Arruda Vian e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 06 de novembro de 2024.

Josimar Marques Barbosa

Prefeito Municipal.