“CONSTITUI A EQUIPE TÉCNICA DO SISTEMA DE HABITAÇÃO DE ÁGUA BOA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que “Institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO o Decreto nº 371, de 18 de julho de 2023, que “Regulamenta a Lei nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a Lei nº 1881, de 05 de julho de 2024, que “Institui o Programa Municipal de subsídio à Habitação – ÁGUA BOA MAIS HABITAÇÃO, e o Programa de Incentivos à Projetos Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências”;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída a Equipe Técnica do Sistema Habitacional de Água Boa, destinado a fomentar a produção de empreendimentos habitacionais, auxiliando o cidadão na operacionalização do cadastro no SiHabMT, e demais requisitos para implementação que visa nortear a política habitacional do Município de Água Boa, a qual será composta pelos seguintes membros:

I. Servidora: ISETE BASSO SANTINI Cargo: Agente Administrativo Matricula nº 44.1 E-mail: isetesantini@yahoo.com.br II. Servidora: ISABEL HELENA FARIA Cargo: Assistente Social Matricula nº 7681.1 E-mail: isabel-helena-faria@hotmail.com III. Servidora: HELLEN CARLA JOSE DE ASSIS Cargo: Gerente Adjunta do CRAS Matricula nº 7919.2 E-mail: hellencjassis@gmail.com Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 06 de novembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento