“CONCEDE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO A SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica e § 3º do art. 85 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.

CONSIDERANDO, a solicitação do Ofício nº 472/2024-SEMED, de 31 de outubro de 2024, expedido pela Secretária Municipal de Educação Profª Cléria Wagner;

CONSIDERANDO, o RELATÓRIO DE TERAPIA OCUPACIONAL – MOTIVAR Espaço Terapêutico, expedido em 24/01/2024 pela Drª Raquel de Souza Lima;

CONSIDERANDO, o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA, expedido em 29/09/2024 pela Fonoaudióloga Denise Guedes Gomes Feitosa CRFa: 5-13609;

CONSIDERANDO, o RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO FONOAUDIOLÓGICA, expedido em 30/07/2024 pela Fonoaudióloga Bárbara Camilo Rosa CRFa: 5 19409-2;

CONSIDERANDO, o PARECER FONOAUDIOLÓGICO, expedido em 03/10/2024 pela Fonoaudióloga Denise Guedes Gomes Feitosa CRFa: 5-13609;

CONSIDERANDO, o RELATÓRIO EQUOTERÁPICO – PASSO A PASSO CENTRO DE EQUOTERAPIA RANCHO CB, expedido em 10/10/2024 pela Psicóloga Samara Eduarda Martins Becker;

CONSIDERANDO, o RELATÓRIO MÉDICO – FILLIUM Centro Médico, expedido em 17/10/2024 pelo Dr. Fábio Borges Pessoa CRM-9861;

CONSIDERANDO, o Relatório de Encerramento de Acompanhamento Terapêutico, expedido em 21/102024 pela Fisioterapeuta CREFITO 11/nº 45.143-F Milena Borges de Moura e Almeida;

CONSIDERANDO, o PARECER JUNTA MÉDICA – PONTUAL, expedido em 29/10/2024, pelo Dr. Daniel Henrique Peres Santos CRM: 15738/MT;

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida a REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) da Servidora Pública Municipal, Sr.ª GLEISE VALERIA GONCALVES REZENDE, devidamente inscrita na Matricula nº 6512.1, efetiva no Cargo de Professora/40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Água Boa-MT.

Art. 2º - A servidora em redução de jornada de trabalho desempenhará suas funções na Escola Municipal de Cecilia Meireles, no período matutino, no horário compreendido das 7h30min às 11h30min.

Parágrafo Único: Por se tratar de decisão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 1000787-63.2023.8.11.0021, fica condicionada a manutenção dessa redução de jornada de trabalho a decisão do mérito do processo e em caso de ser desfavorável a servidora retornará a jornada de trabalho integral de horas semanais.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 315/2023.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBATIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 01 de novembro de 2024.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Planejamento