LEI Nº 761 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 13/2024 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024

Autoria: Vereadora Geslaine Pires Junqueira Ramos

“Altera a emenda impositiva 08/2023 Constante na Lei Municipal 739 de 01 de janeiro de 2024”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Emenda Impositiva 08/2023, na parte direcionada aos gastos com Obras e serviços urbanos;

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Acrescentar o valor de R$ 42.975,57 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Sendo que esse valor deverá obrigatoriamente ser utilizado para kit reformas, para ampliação e manutenção de casas atendendo famílias em condições de vulnerabilidade.

-Passando a vigorar com a seguinte redação:

Secretaria Municipal de Saúde

Acrescentar o valor de RS 42.975.57 (quarenta e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais, e cinquenta e sete centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Municipal de saúde). Sendo que esse valor deverá obrigatoriamente ser para pagamento de cirurgias de urgência (NR).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caráter permanente, revogando-se todas as disposições em contrário.

Nova Nazaré-MT, aos 06 dias do mês de novembro de 2024.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal