“DETERMINA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N.003/2024/GAPRE E NOMEIA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no de uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de zelar pelo patrimônio público e garantir a transparência e eficiência na gestão dos recursos.

CONSIDERANDO a importância do exercício da transparência dos atos administrativos;

CONSIDERANDO o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as possíveis irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

CONSIDERANDO que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui no Processo Administrativo de Sindicância os instrumentos legítimos para apuração de possíveis irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO que o direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado para todos os processos administrativos pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, especificamente no artigo 5º, que estabelece direitos fundamentais:

“Art. 5º, inciso LV:

"Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes."

CONSIDERANDO Essa garantia constitucional se aplica a todos os servidores públicos, incluindo os municipais, independentemente de uma legislação específica municipal.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA N.003/2024/GAPRE, em desfavor do Sr. Wesley Ferreira Martins diante do exposto de supostas ilegalidades cometidas enquanto dispunha o cargo de Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, devendo a Comissão apurar todos os aspectos pertinentes de uma investigação, desde a oitiva de testemunhas, análise documental e coleta de informações. A sindicância permitirá a coleta de evidências e uma análise mais aprofundada dos fatos, visando a determinação de medidas punitivas cabíveis.

Art. 2º. Nomear Comissão de Sindicância Administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte-MT para apurar especificamente a situação acima descrita;

Art. 3º. A Comissão de que trata o art. 2º será composta por 3 (três) servidores estáveis, ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal desta Prefeitura, conforme segue:

I - PRESIDENTE DA COMISSÃO: JULLIANE ALVES DA SILVA, Servidora pública municipal efetiva ocupante do cargo de Advogada, portadora da matricula funcional n.1857;

II - MEMBRO: MANOEL DA SILVA, Servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Agente Administrativo, portador da matricula funcional n.1522;

III - MEMBRO:SEBASTIÃO SIQUEIRA DA CRUZ, Servidor público municipal efetivo ocupante do cargo de Jardineiro, portador da matricula funcional n.1754;

Art. 4º. A presente Portaria é peça inicial do Processo Administrativo de Sindicância e será acompanhada dos autos referenciados;

Art. 5º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos das pessoas que entender pertinentes;

Art. 6º. Ao final dos trabalhos deverá a Comissão produzir Relatório a ser encaminhado ao Gabinete do Prefeito com o resultado das apurações;

Art. 7º. A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, admitida a sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 197º, da Lei Municipal n.252/2005.

Art. 8º. Os membros designados no Art.3º farão jus a uma gratificação por participação em comissão de sindicância, sendo na função de presidente ou membros, conforme Art.30º, respaldado pela Subseção VII, Art.65º, da Lei Complementar n.012/2021, sendo fixado o proporcional a 20% (vinte por cento) para o servidor na qualidade de Presidente (FG3, Item 1) e o proporcional a 10% (dez por cento) para servidores na qualidade de membro (FG2, Item 2), enquanto durarem os trabalhos de apuração, obedecendo o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação deste ato, sendo prorrogável por até 30 dias, conforme o andamento dos trabalhos da comissão.

Art. 9º. A presente Portaria entra em vigor na data da sua publicação e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Canabrava do Norte – MT, em 31 de outubro de 2024.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal