LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
7 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A APROVAR PROJETOS DE LOTEAMENTO AERONÁUTICO DE ACESSO CONTROLADO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO LOTEAMENTO AERONÁUTICO DE
ACESSO CONTROLADO
Art. 1º. Autoriza o Município de Campo Novo do Parecis a aprovar projetos loteamentos aeronáuticos de acesso controlado, desde que atendidas às disposições legais vigentes, bem como as seguintes condições:
§ 1º. Deverá destinar 35% (trinta e cinco por cento) de sua área total aos seguintes usos, na proporcionalidade indicada a seguir: I – mínimo de 15% (quinze por cento) de sua área como área institucional exclusiva de Taxiway; II – mínimo de 5% (cinco por cento) de sua área para áreas verdes e permeáveis, incluindo praças públicas, parques/bosques e canteiros centrais; III – mínimo de 15% (quinze por cento) de sua área para o sistema viário. IV – localizar-se no perímetro urbano; V – os lotes terão área mínima de 600,00m² (seiscentos metros quadrados) e testada mínima de 15,00 (quinze metros). VI – a via de acesso ao loteamento possuirá largura mínima de 10 metros, sendo 7 metros de pista e 1,5 metros para cada passeio lateral, e deverá ter comunicação com via pública oficial, respeitando a Lei de Acessibilidade; VII – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15m (quinze metros) de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica; VIII – o portão de acesso ao loteamento deverá possuir recuo de no mínimo 10m (dez metros) em relação à via pública, permitindo as manobras de acesso de ao menos dois veículos, simultaneamente. IX – os loteamentos aeronáuticos deverão possuir área total de, no máximo, 300.000,00m² (trezentos mil metros quadrados). X – somente será admitida a implantação de loteamentos aeronáuticos em locais que possibilitem a aprovação de ZPA - Área de Proteção de Aeródromo. XI – as vias de circulação de Aeronaves, chamadas Taxiway, seguirão as normativas do Órgão Regulador ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. XII – todo o perímetro da Área do Loteamento Aeronáutico de acesso controlado deverá ser cercado, respeitadas as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, separando a área do loteamento da malha viária urbana e garantindo segurança nas operações de pouso e decolagem das aeronaves; XIII – o acesso ao loteamento será controlado, devendo o estatuto da entidade prever as regras de mobilidade no respectivo espaço.§ 2º. Se estudos da indicação dos arruamentos e das vias de comunicação indicarem menor necessidade, a diferença poderá ser incorporada nas áreas para espaços e serviços comunitários.
Art. 2º. São obrigações do loteador:
I – demarcação das quadras, lotes ou datas, logradouros e vias de circulação, que deverão ser mantidos em perfeitas condições; II – abastecimento de água potável em conformidade com as normas do departamento de água de Campo Novo do Parecis, bem como o contido na presente lei; III – rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com as normas da concessionária local e as seguintes: a) posteamento em concreto armado do tipo circular ou duplo "T"; e iluminação pública em todos os postes com capacidade de lumes não inferior à 125 watts por postes e em avenidas não inferior a 150 watts por postes, em LED (Diodo Emissor de Luz), em qualquer dos padrões do loteamento acima, os braços não poderão ser inferiores a 2,40 m de comprimento e 48,1 cm de diâmetro e parede não inferior a 1,8 milímetros; b) posteamento nas avenidas do tipo: reto, telefônico, galvanizado, entre 07mts e 09mts, fabricado em aço carbono SAE 1010/1020, diâmetro do topo do poste 76,20mm, diâmetro do poste na parte baixa 114,30, chapa 13 engastado ao solo; IV – galeria de águas pluviais, inclusive com destino final das águas; V – as vias de pavimentação asfáltica, deverão ser dos seguintes materiais: Pavimento em CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) ou Pavimento. TSD (Tratamento Superficial Duplo), em conformidade com normas técnicas da Municipalidade; VI – as vias de Taxiway deverão seguir as normas dos órgãos de aviação; VII – meio-fios e sarjetas de acordo com as especificações da Municipalidade; VIII – toda edificação que não seja servida pela rede pública de esgotos sanitários deverá possuir sistema de tratamento de esgotos, individual e/ou coletivo próprio (sistema de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro), com distanciamento mínimo de 80cm da divisa, de acordo com a legislação do Município. a) caberá ao loteamento de acesso controlado realizar todas as obras da rede de canalização de esgoto sanitário, com destinação de acordo com o projeto de tratamento de esgoto do município, quando este for implantado. IX – pintura do nome das ruas e avenidas em placas próximas dos cruzamentos das vias, nos padrões definidos pelo órgão competente. X – calçada padrão, conforme legislação específica vigente, nos lotes que serão integrados ao patrimônio público, devendo ser entregues em até 48 (quarenta e oito) meses após a aprovação do loteamento.Art. 3º. São de responsabilidade do loteador:
I – a obtenção do licenciamento junto ao Órgão de Meio Ambiente de todas as atividades potencialmente poluidoras dentro de sua área, bem como os demais estudos necessários de impacto ambiental exigidos pelos órgãos ambientais e da INFRAERO; II – elaborar as peças necessárias para aprovação do projeto junto a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais órgãos competentes, realizando o encaminhamento e acompanhamento do processo, bem como o pagamento de taxas e/ou emolumentos, antes do início das obras; III – providenciar todas as liberações indispensáveis perante a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e/ou Departamento de Controle do Espaço Aéreo - DECEA e demais órgãos competentes, quanto a expansão do Sitio Aeroportuário, arcando com todas as despesas eventualmente necessárias; IV – o empreendimento só poderá entrar em atividade após a devida homologação, sendo que cabe ao Loteador elaborar as peças para aprovação junto a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais órgão competentes, ficando todo o trâmite de aprovação a cargo do Loteador, que fará o encaminhamento e acompanhamento do processo, bem como o pagamento de taxas e/ou emolumentos.§ 1º. À infração deste artigo será imposta multa classificada como grave conforme o Regulamento do Plano Diretor, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 2º. À infração deste artigo será imposta interdição ou embargo, quando for o caso.
Seção I
DA CONCESSÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS
Art. 4º. Será realizada a concessão de uso das áreas públicas a que se refere o art. 1ª desta Lei e somente poderá ser outorgada a uma entidade concessionária, constituída sob a forma de pessoa jurídica, legalmente estabelecida e regularizada, composta pelos proprietários dos lotes servidos pelas vias e áreas públicas objeto da concessão, com explícita definição de responsabilidade e finalidade.
§ 1º. Para os fins previstos neste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado, independentemente de concorrência, a outorgar a concessão de uso de áreas públicas no interior de loteamentos de acesso controlado, por tempo indeterminado e a título gratuito.
§ 2º. Deverá ser formalizada Associação ou instituído Condomínio, formada pelos proprietários, fazendo constar em seus atos constitutivos cláusula expressa de sua obrigação pela execução de obras e custo com a manutenção das mesmas e dos serviços urbanos realizados na área interna do loteamento.
Art. 5º. No Termo de Concessão de uso a ser firmado entre o Município de Campo Novo do Parecis e a respectiva Associação/Condomínio dos proprietários, deverá constar todos os encargos da Concessionária relativos à destinação, ao uso, à ocupação, à conservação e manutenção dos bens públicos objetos da Concessão, bem como as penalidades em caso de seu descumprimento, além das seguintes obrigações:
I – manutenção de arborização e jardinagem; II – manutenção das vias de circulação, áreas verdes e de lazer, internas; III – remoção de lixo interno e resíduos sólidos em geral, com a guarda em compartimento fechado, de acordo com as normas do órgão ambiental municipal, para entrega ao serviço de limpeza pública nos locais indicados pelo Poder Público; IV – manutenção da rede de iluminação pública; V – execução dos serviços de segurança dentro dos limites do loteamento; VI – implantação e manutenção da sinalização viária e informativa e manutenção de identificação dos próprios municipais; VII – livre acesso a órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal. Art. 6º. O Poder Executivo Municipal não estenderá qualquer obra de infraestrutura, serviço público ou manutenções ao interior dos loteamentos de acesso controlado, sendo estes de responsabilidade exclusiva dos loteadores. Art. 7º. A extinção ou dissolução da entidade concessionária, bem como a alteração de destinação do bem público concedido e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei e no termo de concessão de uso, implicarão: I – na automática extinção da mesma, outorgada pelo Município, revertendo à área concedida ao uso do Município e incorporando-se ao seu patrimônio todas as benfeitorias nela construídas, ainda que necessárias, independente de pagamento ou indenização, a qualquer título; II – extinção da característica de loteamento fechado, com abertura imediata das vias; III – imposição de multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor do imposto predial e territorial urbano devido no último exercício, incidente sobre todos os lotes pertinentes ao loteamento de acesso controlado. Art. 8º. Após a liberação do loteamento, a utilização das áreas públicas internas, respeitados os dispositivos legais vigentes e enquanto perdurar a concessão de uso, poderão ser objetos de regulamentação própria a ser estabelecida pela Associação/Condomínio dos proprietários. Art. 9º. As divisas da área a ser fechada, lindeiras às vias e logradouros públicos, receberão tratamento paisagístico proposto pelo loteador ou pela associação dos proprietários e aprovados pela Prefeitura, sendo da associação/condomínio a responsabilidade de implantação e conservação deste.Art. 10. Caberá ao loteador, averbar junto às matrículas das áreas vendidas, no Cartório de Registro de Imóveis, a concessão dos direitos sobre as áreas à associação/condomínio de proprietários, a partir de sua constituição, desde que concluídas as obras de infraestrutura obrigatórias por Lei.
Art. 11. Deverá ser levada, para arquivamento, no Cartório de Registro de Imóveis, junto com os documentos dos loteamentos, a minuta do futuro regulamento de uso das áreas públicas pelos adquirentes e associações de proprietários.
Art. 12. Os contratos-padrão de promessa de venda de lotes deverão conter, além dos requisitos do art. 26, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, cláusula específica de ciência do compromissário comprador sobre os direitos e obrigações da concessão de uso de áreas públicas.
Art. 13. Todos os demais requisitos e diretrizes contidas na legislação municipal e em disposições esparsas, referentes aos loteamentos, deverão ser aplicados aos loteamentos de acesso controlado.
Seção II
DO REGISTROArt. 14. Aprovado o projeto de loteamento, e deferido o processo, a Municipalidade baixará Decreto de Aprovação do Loteamento e expedirá o Alvará de Loteamento, bem como Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana em Loteamento, exigidos para os mesmos.
§ 1º. No Decreto de Aprovação de Loteamento, deverão constar:
I – o enquadramento no Mapa de Macrozoneamento, Uso e Ocupação do Solo, definindo a zona de uso e os parâmetros urbanísticos incidentes; II – as condições em que o loteamento é autorizado; III – as obras a serem realizadas; IV – Sua caução; V – o prazo de execução; VI – a indicação das áreas que passarão a integrar o domínio do Município, ou área verde quando for o caso, no ato de seu registro.§ 2º. Mediante a publicação do Decreto de Aprovação, encaminhar-se-á o processo ao Departamento de Fiscalização que expedirá o competente Alvará de Loteamento.
§ 3º. A expedição de Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana no Loteamento ficará adstrito à aprovação junto a Agencia Nacional de Aviação Civil – ANAC e demais órgão competentes.
Art. 15. Caberá ao loteador, o registro do loteamento e das áreas institucionais e áreas verdes, no prazo de 180 dias, após a publicação do Decreto.
Parágrafo único. Efetivado os registros, deverá o loteador proceder com a abertura das respectivas matrículas, no prazo máximo de 30 dias, comunicando o procedimento formalmente a Administração Pública.
Seção III
DA GARANTIA
Art. 16. Para garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura urbana exigidos para o loteamento antes de sua aprovação, o loteador prestará caução, em valor correspondente ao custo dos serviços e obras mencionadas, acrescidos de 20% (vinte por cento) do valor, com:
I – bem imóvel, excetuando-se o imóvel objeto do loteamento; II – garantia fidejussória; III – fiança bancária; IV – seguro garantia;§ 1º. O bem imóvel a ser caucionado deverá possuir anuência do órgão ou entidade municipal competente, devendo sua caução ser instrumentalizada por escritura pública e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no ato do registro do loteamento ou reloteamento, ficando a expensas do loteador os emolumentos devidos.
§ 2º. Na escritura pública da caução de bem imóvel, carta de fiança bancária ou apólice do seguro garantia, deverão ser descritos:
I – as obras e os serviços a serem executados; e II – o prazo fixado pela administração pública municipal para sua execução, com os respectivos valores.§ 3º. No caso de fiança bancária e seguro garantia, o prazo definido para o seu vencimento será de 1 (um) ano após o estabelecido no caput do art. 22 desta Lei.
§ 4º. Findo o prazo concedido no caput do art. 22 desta Lei, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços que se obrigou, o loteador tornar-se-á devedor da importância necessária à sua realização, devidamente atualizada.
§ 5º. A administração pública municipal poderá exigir o cumprimento integral da obrigação, adjudicar ao seu patrimônio o imóvel caucionado, que se constituirá em bem dominial do Município, levantar o valor ofertado em garantia por meio de fiança bancária ou seguro garantia.
Art. 17. Fica admitido(a):
I – o descaucionamento parcial das obras, desde que estas estejam concluídas e entregues aos respectivos órgãos ou entidades competentes; e II – a renovação parcial do caucionamento, com valor correspondente às obras e/ou serviços não executados ou não concluídos e entregues pelo empreendedor.Art. 18. A liberação da caução ficará condicionada à construção de equipamentos públicos comunitários, quando for o caso, e/ou à entrega ao órgão municipal da certidão de registro em cartório, contendo matrículas individualizadas das áreas públicas oriundas do loteamento.
Art. 19. Pagos os emolumentos devidos e oferecida a caução de bem imóvel, fiança bancária ou seguro garantia, a administração pública municipal procederá com a aprovação do loteamento, o qual ocorrerá por meio da emissão de Decreto.
Seção IV
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 20. No ato de expedição do Alvará de Licença para Execução de Obras e Serviços de Infraestrutura Urbana no Loteamento, o interessado assinará Termo de Compromisso, no qual se obrigará:
I – executar as obras e serviços exigidos de conformidade com os projetos aprovados e dentro do prazo que for fixado; II – facilitará fiscalização permanente da Municipalidade durante a execução das obras e serviços; III – comunicar, oficialmente, ao Poder Público, do início das obras de pavimentação, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, a fim de que a municipalidade acompanhe a realização dos serviços. IV – não efetuar venda de lotes antes do registro do loteamento;Art. 21. Somente será permitida a execução por etapas quando:
I – o Termo de Compromisso fixar o prazo total para a execução completa das obras do loteamento e as áreas e prazos correspondentes a cada etapa; II – sejam executadas, em cada etapa, todas as obras previstas, assegurando-se aos compradores dos lotes o pleno uso dos equipamentos implantados.Art. 22. O prazo para a execução das obras e serviços exigidos nesta Lei será acertado entre o loteador e a Municipalidade, expresso no Termo de Compromisso, quando da aprovação do projeto de loteamento, não podendo ser este prazo superior a 4 (quatro) anos.
§ 1º. Deverá ser comunicado, por escrito, à Municipalidade a data de início de qualquer serviço ou obra de infraestrutura.
§ 2º. Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de embargo da obra ou serviço de infraestrutura exigida para o loteamento, sem prejuízo de outras cominações cabíveis.
Art. 23. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município todas as áreas institucionais constantes do projeto e do memorial descritivo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Aplicam-se os demais dispositivos da Lei Municipal de Parcelamento de Solo e suas alterações que não estão disciplinados por esta Lei.
Art. 25. A construção e instalação de hangares no Aeroporto Municipal deverão observar, ainda, todos os termos do Convênio de Delegação nº 13/2020 elaborado entre a Secretaria de Aviação Civil e o Município de Campo Novo do Parecis-MT para exploração do aeródromo;
Art. 26. Será de responsabilidade do loteador arcar com quaisquer custos advindos da implantação do loteamento, que onerem o município.
Art. 27. Fica o município autorizado a formalizar Parceria Público Privado ou Concessão com associação ou Condomínio para operação de suas atividades aeroportuárias.
Art. 28. A forma de Exploração do Aeródromo bem como sua remuneração com o uso de receitas tarifárias e não tarifárias deverá observar a legislação federal e específica, além dos termos delineados no Convênio.
Art. 29. É de inteira responsabilidade do Loteador a obtenção dos licenciamentos/autorizações suficientes a plena operação de suas atividades na área objeto do Loteamento, perante todos os Entes da esfera Municipal, Estadual e Federal, bem como de Organismos Internacionais, isentando o Município de qualquer sanção decorrente de qualquer infração perante àqueles.
Art. 30. Deverão ser observados os procedimentos obrigatórios regulados pela Política Nacional de Aviação Civil (PNAC), aprovada pelo Decreto nº. 6.780, de 18 de fevereiro de 2009; pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), aprovado pela Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986; A Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), as resoluções da ANAC e demais ordenamentos esparsos referentes as atividades de aviação civil.
Art. 31. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decreto, procedimentos complementares necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração