Data: 05/11/2024.

Dispõe sobre conversão em abono pecuniário, de 10 (dez) dias de férias do servidor que menciona e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e observando o disposto no art. 112, da Lei Complementar nº 029, de 25 de setembro de 2019 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e

Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;

R E S O L V E:

Art. 1º. Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor ANTONIO SÉRGIO FIORÍLLIO, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Controle Administrativo, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, designado pela Portaria nº 002/2023 a exercer cargo em Comissão de Secretário Municipal de Administração.

Parágrafo Único. As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 02 de janeiro de 2024 a 01 de janeiro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 05 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal