LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.
7 de Novembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2021 – DISPÕE SOBRE MACROZONEAMENTO, ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, CRIA A ZONA ESPECIAL AEROPORTUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII e suas alíneas a, b, c, d, e e, ao art. 12 da Lei Complementar nº 115/2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12
(...)
VII – Zona Especial Aeroportuária (ZEA): Área do Aeroporto Municipal de Campo Novo do Parecis e seu entorno, delimitada pelas linhas limites do Plano de Zona de Proteção e do Plano de Zoneamento e Ruído, e tem seu perímetro externo definido e delimitado em anexo à presente lei.
a) a instalação dos usos e atividades urbanas obedecerá à classificação, definição e categorias previstas no Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR), elaborado pela autoridade aeroportuária competente nos termos do Regulamento Nacional de Aviação Civil - RBAC. b) A viabilidade de instalação e de regularização de usos e atividades localizados na Zona Especial Aeroportuária - ZEA, será analisada com base no Plano Específico referido na alínea ‘a’, e nos termos do Regulamento Nacional de Aviação Civil- RBAC. c) A classificação e a instalação de atividades de natureza perigosa obedecerão, além do disposto no Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR), às demais regras baixadas pela autoridade aeroportuária competente, nos termos da legislação nacional aplicável e seus regulamentos, em especial aos Planos Básico e Específico de Zona de Proteção de Aeródromos. d) Os projetos destinados às construções, reformas e regularização de imóveis situados nas ZEA, obedecerão ao gabarito e demais restrições estabelecidas nas normas baixadas pela autoridade aeroportuária competente, nos termos da legislação nacional e seus regulamentos, e aos parâmetros urbanísticos do Plano Diretor e demais legislações correlatas. e) Fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ou outra que lhe venha substituir, autorizada a baixar normas complementares visando definir os mecanismos de articulação com o Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica, para efeito de aplicação desta Lei, observadas as demais normas legais e regulamentares pertinentes.Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 04 dias do mês de novembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração