LEI Nº 1.563/2024, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 559.748,63 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos), para a seguinte programação orçamentária:

Código Reduzido	73
Órgão	03	Secretaria m. De infraestr. Serv. Publicos e urban
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	451	Infraestrutura Urbana
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1...	Calçadas convenio 0325/2022
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	559.748,63	Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos

Art. 2°. A cobertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo anterior no valor de R$ 559.748,63 (Quinhentos e Cinquenta e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos) se fará através de recursos resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 conforme discriminado abaixo:

Código Reduzido	73
Órgão	03	Secretaria m. De adm. Planej. E financas
Unidade	001	Gabinete do Secretario e dependencias
Função	99	Reserva de Contingência ou reserva legal
Sub Função	999	Reserva de contingência
Programa	0002	Gestão + Eficente
Projeto Atividade	2115	Reserva de Contingência
Elemento Despesa	9.9.99.99.99.00	Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	79.748,63	Setenta e Nove Mil e Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Sessenta e Três Centavos

Código Reduzido	423
Órgão	07	Secretaria m. De infraestr. Serv. Publicos e urban
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1053	Construção de Praças e Jardins
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	1.920,00	Mil e Novecentos e Vinte Reais

Código Reduzido	424
Órgão	07	Secretaria m. De infraestr. Serv. Publicos e urban
Unidade	001	Secretaria M. de Infra Serv.Pub. e Urbanismo
Função	15	Urbanismo
Sub Função	452	Serviços Urbanos
Programa	0014	Expansão e Melhoria da Infraestrutura
Projeto Atividade	1053	Construção de Praças e Jardins
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	478.080,00	Quatrocentos e Setenta e Oito Mil e Oitenta Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 1.129/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 1.370/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA 2024, Lei nº 1.454/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, em 06 de novembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

“SANCIONA PROJETO DE LEI N. 071, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 1.454/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito do Município de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigos 56º e 83º, V, da Lei Orgânica do Município

CONSIDERANDO o projeto de lei n. 071, de 05 de novembro de 2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, alterando a Lei n.1.454/2023, LOA de 2024 e dá outras providências.

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Executivo na data de 06 de novembro de 2024, por meio do ofício n. 085/2024/GB/PRES.

CONSIDERANDO a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI N. 1.563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024.

CONSIDERANDO o acima exposto PROMULGA-SE a LEI N. 1.563, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

DETERMINA a publicação da lei n. 1.563, de 06 de novembro de 2024, no Mural de Avisos do prédio da Prefeitura Municipal, bem como, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, com endereço eletrônico https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/; por se tratar do veículo oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, nos termo da Lei Municipal n. 279, de 07 de agosto de 2006.

Registra-se, publique-se e cumpra-se na forma da Lei.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal