10ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024
7 de Novembro de 2024
10ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024
DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT;
CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;
CONSIDERANDO as C.I nº 230/SINFRA/2024, C.I nº 132/COMPRAS/2024 e em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, conforme anexo I deste Decreto.
DECRETA:
Art. 1° Fica aprovada a retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.
Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 06 novembro de 2024.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 06 de novembro de 2024. _________________________ Silvia R. M. da Conceição Agente Administrativo |
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
| SECRETARIA | OBJETO | JUSTIFICATIVA | REVISÃO ORÇAMENTO | VALOR ESTIMADO | PERIODO LICITAÇÃO | GRAU DE PRIORIDADE | |
| 66 B | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | CONTRATAÇÃO DE CASA DE APOIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE DE PACIENTES EM TRATAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA EM CUIABÁ/MT, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA/MT. | JUSTIFICA- SE A NECESSIDADE EM ATENDIMENTO DOS PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES QUE PRECISAM SE DESLOCAR E PERMANECER FORA DE SUA CIDADE PARA TRATAMENTOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS, COMO CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS, QUE SÃO REALIZADOS APENAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DE CUIABÁ. | SIM | R$ 1.300.000,00 | NOVEMBRO | ALTA |
| 66 C | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO. | CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT. | JUSTIFICA- SE A NECESSIDADE EM FORNECIMENTO DE PASSAGENS TERRESTRES PARA QUE O MUNICÍPIO DE COLNIZA ATENDA COM EFICIÊNCIA AS SUAS NECESSIDADES DE DESLOCAMENTO, PROMOVENDO A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O ATENDIMENTO INTEGRAL À POPULAÇÃO. | SIM | R$ 2.500.000,00 | NOVEMBRO | ALTA |
| 67 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA. | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA A MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE COLNIZA, DISTRITO DE GUARIBA E TRÊS FRONTEIRA, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DE COLNIZA/MT. | JUSTIFICA- SE A NECESSIDADE DESSA CONTRATAÇÃO PARA MELHORIAS NAS MANUTENÇÕES E AMPLIAÇÕES DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICIPES. | SIM | R$ 3.000,000,00 | DEZEMBRO | ALTA |
Colniza-MT, 06 de novembro de 2024.
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