PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6722/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 038/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 038/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa A. ALVES DA SILVA ME inscrita no CNPJ sob o nº 50.047.697/0001-24 para Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de extensão de rede de distribuição em baixa tensão para iluminação pública no Município de Canabrava do Norte MT, com o valor total de R$ 26.753,69 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Canabrava do Norte/MT, 06 de novembro de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal