Dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, para custeio de itens natalinos destinados aos idosos assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Água Boa/MT e das outras providencias;

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE ÁGUA BOA/MT, criado pela Lei Municipal Nº 465/98 e a Lei nº 1366/2017 alterada pela Lei Municipal nº 1484, de 09 de outubro de 2019, e Lei Municipal nº 1798, de 10 de março de 2023, de acordo com o Decreto Municipal Nº 4326, de 05 de julho de 2024, conforme deliberação do colegiado e no uso de suas competências,

Considerando a solicitação feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social por meio do Ofício nº 121/2024/SEMAS, referente à aprovação do custeio de itens de Natal destinados aos idosos assistidos do Programa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculos Familiares que são público prioritário.

Considerando a necessidade de proporcionar um Natal acolhedor e digno para a melhor idade, com itens que atendem às preferências e necessidades dos idosos.

Resolve:

Art. 1º - Autorizar a destinação de recursos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), provenientes do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FUMID-AB, para o custeio de itens natalinos, conforme especificado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Determinar que os itens a serem adquiridos para a distribuição aos idosos estejam devidamente personalizados, com atenção especial à identidade visual, incluindo.

• Logomarca do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Água Boa/MT, de forma destacada e aplicada em todos os materiais de distribuição, como símbolo de reconhecimento e valorização das iniciativas voltadas à terceira idade;

• Sacolas personalizadas com temas natalinos, que deverão ser confeccionadas com materiais de qualidade, garantindo durabilidade e utilidade além do período natalino, reforçando o respeito e o carinho para com os beneficiados;

• Toalhas temáticas medindo aproximadamente 1x1 metro, com estampas natalinas que celebrem a época festiva e transmitam a importância do momento, reforçando o compromisso da comunidade com o bem-estar dos idosos;

• Panetones de frutas cuidadosamente selecionados para atender ao gosto dos idosos assistidos, proporcionando um presente de qualidade e que seja de fato apreciado.

Art. 3º - Estabelecer que a entrega dos itens deverá ser realizada de forma a garantir a inclusão e a participação de todos os idosos assistidos, respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e a Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - Solicitar à Secretaria Municipal de Assistência Social que apresente relatórios de prestação de contas detalhados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo a transparência na execução dos recursos.

Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 06 de novembro de 2024

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Maria Madalena Da Mata Sousa Luiz

Presidente do CMDPI